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Prefeitura da Capital ignora Justiça e dá "calote" milionário nos precatórios

Quase 200 credores, que juntos têm direito a cerca de R$ 45 milhões, deveriam ter sido pagos até 31 de dezembro de 2024, seguem na fila de espera

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Ao mesmo tempo em que faz publicações no diário oficial do município dando ultimato para que os contribuintes paguem suas dívidas, principalmente relativas ao IPTU, sob pena de ela recorrer à Justiça, a prefeitura de Campo Grande também está dando “calote” em quase 200 empresas e pessoas físicas que estão na fila de espera para o recebimento dos chamados precatórios.

O crédito de um precatório surge depois de uma ordem judicial que exige o pagamento de uma dívida de um órgão público. O pagamento é feito após uma decisão judicial definitiva, ou seja, que não admite mais recursos.

Mesmo assim, o site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul mostra que um total de 187 pessoas ou empresas que deveriam ter recebido os pagamentos até 31 de dezembro do ano passado, seguem na fila e não existe previsão para que recebam. 

Os valores destes créditos variam de R$ 2,4 mil a até R$ 7,58 milhões e a soma destas dívidas gira em torno de R$ 45 milhões. Boa parte dos destes créditos é de natureza alimentar, o que não foi o suficiente para que as dívidas fossem pagas. Somente dez delas são superiores a R$ 1 milhão.  

Alguns destes credores estão nesta fila desde meados de 2022 e, segundo um advogado que representa algumas destas pessoas e que pediu para não ser identificado, “estas pessoas davam o pagamento como certo, pois em anos anteriores estes pagamentos sempre ocorreram dentro do prazo legal”. 

O Governo Federal, por exemplo, pagou os precatórios relativos a 2024 logo no começo do ano passado, segundo este advogado. E, de acordo com ele, os precatórios do Governo do Estado também foram pagos corretamente no ano passado. 

E, conforme o presidente da Comissão de Precatórios da OAB-MS, Hélio de Oliveira Neto, este descrumprimento das decisões judiciais tende a passar sem qualquer tipo de punição para a administração municipal. 

“Pelo contrário, a tendência é de que a prefeitura seja beneficiada, pois provavelmente vai acabar adquirindo o direito de pagar estas contas em suaves parcelas”. 

JUROS E MULTA

Porém, para os cofres públicos este atraso será prejudicial, uma vez que a maior parte destas decisões judiciais estipula multa e juros em caso de atraso. Na maior parte das situações, a multa é de 1% ao mês mais a variação do IPCA.  Então, supondo que sejam R$ 45 milhões, a sangria mensal aos cofres públicos é de pelo menos R$ 675 mil. 

E, mesmo que os pagamentos sejam feitos agora, com o dinheiro do IPTU, os credores terão de esperar ainda entre dois e três meses para que possam fazer o saque. Isso porque o Tribunal de Justiça terá de recalcular todos os precatórios e acrescentar os valores relativos às multas e juros. 

A reportagem do Correio do Estado procurou o Tribunal de Justiça em busca de informações sobre possíveis providências que o Tribunal poderia adotar para fazer cumprir as decisões judiciais, mas até a publicação da reportagem não havia obtido retorno. 

O Correio do Estado também entrou em contato com a administração municipal para saber se existe alguma previsão para pagamento e sobre os motivos que levaram a prefeitura a desrespeitar as decisões judiciais. Até a publicação da reportagem, porém, a assessoria não havia se manifestado.  

LISTAS DE DEVEDORES

Em edição extrado do diário oficial da sexta-feira da semana passada (17), a prefeitura de Campo Grande publicou uma lista com cerca de 1,9 mil pessoas e empresas dando prazo de dez dias para que quitassem ou renegociassem dívidas de IPTU, ISS e outras. 

Quem não fizesse a regularização, informou o Diogrande, seria acionado judicialmente. Juntas, estas dívidas somam em torno de R$ 50 milhões. Na relação, além de um ex-prefeito (Alcides Bernal) e de um ex-deputado federal (Edson Giroto), constavam bancos, condomínios de luxo e até órgãos públicos municipais e estaduais, que são isentos. 

E, nesta terça-feira (21) saiu nova publicação do Diogrande com 166 páginas trazendo principalmente empresas do setor imobiliário que estão em débito com o IPTU. 

ALÍVIO

Aneel confirma reajuste da energia perto de zero em MS

Consumidores residenciais, que representam 99,6% do total, tiveram as contas reajustadas em 0,69% a partir desta terça-feira (8)

08/04/2025 09h35

Consumidores de média e alta tensão tiveram as constas reajustadas em 3,09%. Assim, o aumento médio foi de 1,33%

Consumidores de média e alta tensão tiveram as constas reajustadas em 3,09%. Assim, o aumento médio foi de 1,33%

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A Agência Nacional de Energia elétrica homologou nesta terça-feira (8) reajuste de 0,69% nas contas de energia para consumidores de baixa tensão, que são os residenciais. Este setor engloba 99,63% dos clientes atendidos pela Energisa nos 74 municípios de Mato Grosso do Sul nos quais atua. 

O reajuste vale já a partir desta terça-feira e para clientes do chamado grupo  Grupo B residencial, a tarifa de teve acréscimo ainda menor, de 0,56%. Para o Grupo A, que compreende os consumidores da média e alta tensão, o reajuste médio ficou em 3,09%. Assim, o efeito médio para os clientes da Energisa é de 1,33%.

Inicialmente previsto para ser anunciado no dia primeiro de abril, a relatora do processo, a diretora da autarquia Agnes Maria de Aragão da Costa, pediu vistas e por conta disso os índices foram oficializados somente nesta terça-feira. 

Com este reajuste, a tarifa de energia elétrica pelo segundo ano consecutivo teve aumento abaixo da inflação acumulada, de 10,70%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em 2024, foi aplicada a redução média de 1,61%, enquanto a inflação em Campo Grande ficou em 5,06%. 

Nos últimos 12 meses, o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), que é o índice oficial para correção das tarivas, foi de 9,29%. Já Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), foi de 5,48% nos últimos 12 meses.   

O descolamento do reajuste do índice inflacionário se dá porque no reajuste entra uma cesta de custos relacionada ao valor da energia comprada pela Energisa, custo de distribuição, encargos e financeiro. 

No aumento deste ano, o maior peso está relacionado às despesas da concessionária para levar a energia elétrica até os consumidores finais, com 3,10%, seguido pelos encargos setoriais, de 1,10%, e a compra de energia, de 0,53%. 

Puxaram para baixo o reajuste as despesas com encargos financeiros, que tiveram porcentual negativo de 3,13%, e o transporte da energia da produção até a distribuidora, com porcentual negativo de 1,24%.

INVESTIMENTOS E LUCRO

Conforme dados da Energisa, nos últimos cinco anos, a empresa investiu R$ 3,5 bilhões para distribuição de energia no estado. Em 2025, serão aplicados R$ 771 milhões com foco no fortalecimento e na expansão das redes na capital e no interior.

Com o contrato de concessão de 30 anos prestes a vencer, a Energisa fechou 2024 com lucro líquido diário de R$ 1,65 milhão e sob esta condição deixou claro que pretende renovar por mais três décadas, conforme balanço anual divulgado no dia 22 de março.

A concessão, assinada em 4 de dezembro de 1997, vence no dia 3 de dezembro de 2027. Porém, a renovação precisa ser feita pelo menos dois anos antes desta data para não haver o risco de o serviço ficar sem empresa responsável pela manutenção.

Depois da renovação do contrato, o índice de correção das tarifas deixa de ser o IGP-M e passa a ser o IPCA, o que pode colocar um freio nos seguidos aumentos das contas de energia. Entre  2017 e 2022, por exemplo, o IGP-M acumulado foi de 61,21%. No mesmo período, os preços corrigidos pelo IPCA subiram 28,42%. 

Embora estratosférico, o lucro da concessionária em 2024 encolheu em 0,88% na comparação com o ano anterior, recuando de R$ 609 milhões para R$ 603,5 milhões. A queda no lucro do quarto trimestre, que em 2023 havia sido influenciado pelo aumento no consumo decorrente do forte calor, é uma das explicações. 

(Colaborou Clodoaldo Silva)

INFRAESTRUTURA

Solução para a drenagem na Capital passa por projeto de R$ 542 milhões

Miglioli informou que um programa deve ser viabilizado com a aprovação de financiamento com a Caixa

08/04/2025 09h30

Buracos nas ruas voltaram a ser tapados por equipes da operação

Buracos nas ruas voltaram a ser tapados por equipes da operação Foto: Gerson Oliveira/Correio do Estado

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Em busca de soluções para resolver os problemas de drenagem em diversas localidades de Campo Grande, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep) aguarda uma autorização de financiamento com a Caixa Econômica Federal (CEF) para iniciar um programa de estruturação viária em 16 bairros.

O projeto entregue à CEF no ano passado foi orçado em R$ 542 milhões e contempla obras de estruturação 
e expansão urbana nos bairros Vila Nasser, Jardim Noroeste, Tiradentes, Vilas Boas, Rita Vieira, Moreninhas, Los Angeles, Pioneiro, Aero Rancho, Centenário, Parati, Guanandi, Tarumã, Coophavilla, Batistão e São Conrado.

De acordo com o titular da Sisep, Marcelo Miglioli, dentro desse programa, serão realizados 230 km de pavimentação.

“Os bairros contemplados foram escolhidos por serem os mais afetados pela chuva e precisam receber obras de drenagem”, informou o secretário em entrevista para o Correio do Estado.

Para o investimento sair do papel, é necessário que o programa passe por um processo burocrático de aprovação do financiamento solicitado pela prefeitura por meio de carta-convite.

O processo de aprovação do projeto passará por análise e aprovação do Ministério das Cidades, seguido por uma avaliação de crédito pela CEF.

A proposta apresentada na carta-convite, conforme informou a Prefeitura de Campo Grande na reunião com a Caixa, foi cadastrada no Novo Programa de Aceleração de Crescimento (Novo PAC), do governo federal, e cobre mais de 20% da demanda e da necessidade de asfalto do município.

As atualizações na drenagem da chuva nos bairros vão fazer parte do programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana, também do governo federal, o qual visa melhorar a qualidade dos deslocamentos da população nos ambientes urbanos pelo financiamento de ações de mobilidade urbana voltadas aos transportes público coletivo e não motorizado (transporte ativo) e à elaboração de planos de mobilidade municipais e metropolitanos, além de estudos e projetos básicos/executivos.

TAPA-BURACOS

Enquanto o dinheiro para essa requalificação de ruas não vem, Miglioli afirmou que começou ontem uma operação de serviço de tapa buracos em função dos estragos causados pelas chuvas ocorridas em março – as quais pioraram o acesso de diversas ruas na Capital.

Conforme pontuou o secretário ao Correio do Estado, nessa operação, sete equipes vão trabalhar diariamente em todas as regiões da cidade nos reparos. O serviço só será suspenso novamente e com seu cronograma diário revisto em caso de previsão de chuvas.

Até então fora de atividade, as equipes de tapa-buracos da prefeitura somam sete grupos em operação. Esse número já foi de 10 e de até 15 equipes atuando no reparo das vias urbanas.

Durante a pandemia de Covid-19, em 2020, porém, a fim de poupar cerca de R$ 1 milhão por mês, a prefeitura reduziu o número de equipes e vem mantendo essa quantidade desde então. Segundo Miglioli, a previsão é de que o serviço consiga fechar 1,5 mil buracos por dia.

NECESSÁRIO

Com pontos falhos, o sistema de drenagem de Campo Grande foi pauta do evento Campo Grande que Queremos, em julho do ano passado, uma iniciativa do Correio do Estado.

Na ocasião, o então diretor da Águas Guariroba, Themis Oliveira, avaliou que seria necessário um investimento de R$ 2 bilhões para sanar a problemática na cidade.

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