Entre os sete projetos que a Câmara de Vereadores de Campo Grande deve apreciar na sessão extraordinária desta sexta-feira (29), um deles altera os valores da taxa de Inspeção Sanitária dos estabelecimentos que dependem desta autorização. Hoje, todas as empresas pagam pouco mais de R$ 76 por ano. Com a nova legislação, essa taxa pode chegar a cerca de R$ 2,2 mil, a partir de 2028.
Atualmente, conforme técnicos da Secretaria Municipal de Saúde, a cobrança desta taxa, que é igual para todos os estabelecimentos e rende em torno de R$ 360 mil por ano aos cofres municipais. O frigorífico da JBS, paga o mesmo valor que um empreededor que vende espetinhos, por exemplo.
“A cobrança de taxa idêntica para ambos os contribuintes na situação hipotética posta não cumpre com o critério da equivalência, da congruência, da imputação individual e causalidade de custos. Sequer há concretização da justiça fiscal, visto que um estabelecimento de pequeno porte acaba por pagar os mesmos valores de taxas da polícia administrativa que estabelecimentos de grande porte”, diz um trecho da justificativa do projeto enviado à Câmara pelo Executivo.
Com a mudança, a partir de abril os grandes estabelecimentos passarão a pagar em torno de R$ 440,00, o que equivale a 20% de 46 UFERMs (R$ 48,11 a partir de janeiro), a taxa máxima. Os pequenos, por sua vez, vão pagar um pouco menos de R$ 20 no primeiro ano de vigência da nova legislação, o que equivale a 20% de duas UFERMs.
E, ao longo dos próximos quatro anos, porém, estes valores vão aumentar, até chegar, em 2028, a 100% da cobrança da UFRMs. Pela cotação atual, isso significa que um grande supermercado, por exemplo, pagaria R$ 2,2 mil e um pequeno, R$ 96,00 por ano.
Saúde prevê a criação de 12 faixas diferentes de cobrança, conforme o tamanho e complexidade do empreendimentoCaso seja aprovada a alteração na legislação, que é de 1973, o Executivo terá de criar uma normatização para classificar os diferentes tipos de estabelecimentos que estão sujeitos à fiscalização da Vigilância Sanitária. A previsão é de que sejam criadas 12 classes distintas, conforme o tamanho e a complexidade da atividade, para fixação do valor desta taxa.
Em Campo Grande, em torno de 30 mil estabelecimentos estão sujeitos, em tese, ao pagamento desta taxa, mas somente em uma pequena parcela é feita a fiscalização e a cobrança. A partir de agora, porém, a Vigilância Sanitária da Sesau promete adotar uma nova metodologia de trabalho para ampliar esta fiscalização.
Para efeitos de comparação, a cidade de Goiânia, que serviu de inspiração para alterar a forma de fiscalização e cobrança em Campo Grande, o faturamento anual da prefeitura é de R$ 16 milhões.
Ainda conforme técnicos da Sesau, a taxa de iluminação pública segue o mesmo critério daquilo que está se fazendo com a taxa de Inspeção Sanitária. Quem consome pouco paga pouco e quem consome muito, paga mais.
Outros Projetos
Entre os outros seis projetos mandados de última hora para a Câmara estão assundos dos mais diversos, como compartilhamento de biciletas na cidade, o que, em tese, não teria nenhuma urgência para ser votado.
Outro, concede isenção de 50% no IPTU ao frigorífico da JBS localizado na saída de Campo Grande para Sidrolância. Além disso, reduz de 5% para 2% a alíquota do ISS que incide sobre possíveis obras de ampliação da fábrica pertencente aos bilioários irmãos Joeley e Wesley Batista.
Será votado, também, projeto que prevê que o Executivo pague em 2023 as chamadas emendas impositvas que não foram cumpridas ao longo de 2023. Menos da metade foi pago neste ano.
Também há um projeto de Lei Complementar, de número 898/23 que altera a Lei Complementar 421 de 2021, que trata das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis). A lei, por exemplo, cria regras para a ocupação do solo, sobretudo para a habitação popular.
Para finalizar, a prefeitura ainda doará imóvel público à empresa Ponzan e para a empresa Parisi & Cia, dentro do Programa de Incentivo da cidade (Prodes).


