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Proposta que aumenta salários de comissionados tramita na Câmara

O TCE-MS assinou um termo com a prefeitura da Capital para diminuir gastos com a folha de pagamento, no entanto, projeto enviado difere do que foi acordado

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A Prefeitura de Campo Grande assinou, em dezembro do ano passado, um termo de ajustamento de gestão (TAG) com o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) que estabelecia metas para diminuir os gastos com a folha de pagamento. No entanto, a proposta de alteração da Lei Complementar n° 199/2012, enviada este mês para a Câmara Municipal de Campo Grande, traz o oposto do previsto no TAG. 

O Projeto de Lei Complementar n° 2, de 19 de fevereiro de 2024, altera as gratificações a serem pagas aos servidores comissionados, de cargos de confiança ou efetivos, podendo até dobrar o valor final do salário destes e aumentar os gastos com a folha de pagamento. 

Ao Correio do Estado, o vereador Carlão (PSB) informou que o projeto ainda vai ser estudado e que a Casa Legislativa deve colocar o texto em pauta na metade de março.

Entre as alterações previstas está a “gratificação pelo exercício de função de confiança”, que sairá do valor DCA-6, que é de R$ 1.786,53, para DCA-3, que é de R$ 3.189,03, quase o dobro do que está em vigor agora. 

Outra alteração prevista no projeto da prefeitura é a alteração dos incisos I, XI e XIV do artigo 25 da Lei Complementar n° 199/2012, que trata das gratificações.

O texto proposto aponta que a “gratificação de representação a ser paga pelo exercício de cargo de provimento em comissão e atribuída individualmente” passará a ser de 200% do vencimento do servidor, enquanto no texto em vigor o porcentual atual é de 100%. 

A respeito dos encargos especiais, que hoje são de 100% do salário para casos em que o servidor exerce uma função para a qual ele não foi atribuído em contrato, segundo o texto proposto pelo Executivo municipal, eles podem passar para 100% do símbolo DCA-1, que é de R$ 5.049,45, o mais alto valor previsto, para qualquer caso, incluindo tarefas que são inerentes ao cargo ou função do servidor, sem a necessidade de ser um trabalho especial. 

Para Alberto da Costa Neto, vice-presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande (SINDGM) e representante dos servidores concursados da prefeitura, esse projeto de lei complementar vai contra o que foi proposto pelo TCE-MS e assinado pela prefeitura no TAG. 

“Em vez de reduzir o pagamento de ‘penduricalhos’ a contratados e comissionados, que foi determinado pelo TCE-MS, vai dar tintas de legalidade a tal situação, permitindo que os gastos com pessoal continuem proibitivos para valorização dos servidores efetivos, que já vem desde o ano passado, sem reajuste sequer da reposição da inflação”, comenta o representante. 

O pagamento de DCA era previsto apenas para cargos de provimento em comissão, que são de direção, chefia e o assessoramento do Executivo municipal, no entanto, de acordo com fonte ouvida pelo Correio do Estado, como a prefeitura já está pagando os aditivos para outros cargos, com essa nova proposta, ela está alterando esse repasse para estar na lei para todos os servidores.

 

TRIBUNAL DE CONTAS 

No TAG assinado pela prefeitura e o TCE-MS, o Tribunal obriga uma série de medidas a serem tomadas pelo Executivo municipal para estabelecer metas e diminuir os gastos com a folha de pagamento da prefeitura. 

O órgão relata que foram encontrados itens a serem sanados, apontados no Relatório de Inspeção elaborado pela Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal e Previdência do TCE-MS, nas folhas de pagamento encaminhadas pela prefeitura referentes aos meses de janeiro a setembro de 2022. 

Foram constatados número elevado de contratações temporárias e alterações em gratificação de encargos especiais e dedicação exclusiva aos servidores contratados por tempo determinado, entre outros itens que deveriam ser mudados. 

Entre essas medidas está “instituir decreto designando a comissão da reforma administrativa, bem como a edição de resolução administrativa pela Secretaria Municipal de Gestão (Seges), para a elaboração de estudo, por meio de equipe técnica, designada a subsidiar eventuais alterações normativas dos cargos comissionados e funções de confiança de sua estrutura normativa”. 

Também foi previsto o fim de concessão de pagamentos de verba de dedicação exclusiva aos servidores comissionados ocupantes exclusivamente de cargos de assessoramento e estudo para constatar a real necessidade de pessoal de cada órgão municipal, elencando o quantitativo de vagas de todos os cargos, com a finalidade de reduzir o número de vínculos. 

Em uma das cláusulas, também está prevista a proposta de projeto de lei para tratar das transformações de cargos efetivos, demonstrando os resultados e os impactos administrativos, jurídicos e financeiros.

CLÍNICA DO TERROR

Prefeituras pagavam até R$ 27 mil para internar pacientes em local com sequestros e cadeira elétrica

Inspeção flagrou centro de reabilitação em Campo Grande operando como cárcere privado; Internos eram caçados por recompensa, dopados e mantidos sob tortura física e psicológica, tudo financiado com verbas de famílias e municípios do interior

23/12/2025 14h01

Relatório operava engrenagem de tortura, sequestro e exploração humana

Relatório operava engrenagem de tortura, sequestro e exploração humana Foto: Divulgação

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Sob a fachada de tratamento médico e recuperação de dependentes químicos, a "Clínica de Reabilitação Os Filhos de Maria", na zona rural de Campo Grande, operava uma engrenagem de tortura, sequestro e exploração humana.

A revelação consta no relatório de inspeção do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), realizado em outubro de 2024 e divulgado no final de outubro deste ano. O documento descreve um cenário de campo de concentração onde a "terapia" consistia em espancamentos, uso de braçadeiras de nylon para imobilização e dopagem química forçada.

O relatório aponta que ao menos três prefeituras do interior tinham contrato com a clínica e pagavam valores exorbitantes para enviar pacientes ao local. 

Caçadores de cabeças

A entrada na clínica não era um ato médico, mas uma captura. O relatório detalha a existência de "equipes de resgate" formadas pelos próprios internos ou monitores, que atuavam como caçadores de recompensa.

Para cada paciente capturado à força, a equipe recebia uma comissão: R$ 50 reais se o sequestro fosse na capital e R$ 100 se fosse no interior. 

O valor não era pago em dinheiro, mas em "crédito na cantina" da própria instituição, de acordo com o relatório. 

Uma vez capturado, o interno passava pelo protocolo de boas-vindas: o "sossega-leão". Relatos colhidos pelos peritos descrevem a administração forçada de um coquetel de medicamentos apelidado de "abobrão", capaz de deixar uma pessoa desacordada por até três dias.

A inspeção encontrou um estoque ilegal de psicotrópicos (Haldol, Diazepam, Carbamazepina) sem receita médica, manuseados por pessoas sem qualificação, configurando tráfico de drogas e exercício ilegal da medicina.

Tortura Medieval e trabalho escravo

Quem tentava fugir ou reclamar das condições enfrentava o "Grupo de Apoio ao Paciente" (GAP), uma espécie de milícia interna. As punições descritas no relatório são medievais:

Uso de braçadeiras de plástico apertadas nos punhos e pescoço, causando lesões visíveis e risco de asfixia; Relatos de surras com pedaços de madeira e socos e confinamento em quartos sem maçaneta, trancados por fora, por períodos que variavam de sete dias a três meses.

Além da violência, a clínica lucrava com a mão de obra gratuita. Sob o pretexto de "laborterapia", internos eram submetidos a jornadas de trabalho análogo à escravidão. Um dos cozinheiros relatou trabalhar 17 horas seguidas (das 5h às 22h), em dias alternados, sem receber um centavo.

Financiamento público

Enquanto os internos viviam em condições insalubres, com relatos de esgoto vazando sobre os alimentos na despensa, a clínica faturava alto.

A investigação do MNPCT descobriu que prefeituras do interior de Mato Grosso do Sul firmavam contratos para internação compulsória ou voluntária.

Nos prontuários examinados foi constatado que o município de Nova Andradina pagou R$ 27.300,00 pela internação de um único paciente por seis meses, mais taxa de remoção.

O município de Miranda teria desembolsado R$ 21.700,00 por outro paciente.

Famílias particulares também eram extorquidas, pagando mensalidades entre R$ 1.800 e R$ 2.700, além de multas contratuais abusivas caso tentassem retirar o parente do local antes do prazo.

Desfecho Policial

Diante da gravidade do flagrante, que incluiu um interno com 19 pontos na cabeça após tentar fugir e ser recapturado, a equipe de inspeção acionou a Polícia Civil. Cerca de 90 pessoas foram retiradas do local em uma ação de desinstitucionalização de emergência.

O relatório pede a responsabilização criminal dos proprietários por cárcere privado, tortura, sequestro e tráfico de drogas, além de investigação sobre a improbidade administrativa das prefeituras que financiaram a clínica sem fiscalizar o destino dos pacientes.

Até o momento, a defesa da clínica (agora fechada por ordem judicial) não se pronunciou sobre as acusações de tortura e desvio de finalidade médica.

Outro lado

O município de Miranda não retomou os contatos feitos pela reportagem. 

O município de Nova Andradina respondeu em nota que não foi feito pagamento à clínica, ao contrário do que o relatório do MNCPT aponta. Em consulta ao portal da transparência do município, realmente não consta o pagamento ao CNPJ cadastrado pela clínica ou convênio referente. 

“Cumpre esclarecer que não foi localizado qualquer pagamento direto ao CNPJ da clínica “Os Filhos de Maria”, uma vez que o Município de Nova Andradina não possui e nunca possuiu contrato, convênio ou qualquer outro instrumento jurídico com a referida instituição", cita a prefeitura. 

Vale destacar que a atual administração do município assumiu a gestão municipal em janeiro de 2025, antes do período citado pelo relatório. 

“O único contato ocorrido deu-se no ano de 2024, quando o Município instaurou processo licitatório visando à contratação de clínica especializada em internação compulsória. Na oportunidade, foi realizada vistoria técnica in loco, conforme praxe administrativa.

Contudo, a clínica “Filhos de Maria” não foi habilitada no certame (Processo n°4365/2024), por não atender às exigências técnicas, estruturais e legais necessárias à execução do objeto, motivo pelo qual não houve qualquer contratação com o Município de Nova Andradina.”

“Dessa forma, caso algum paciente residente em Nova Andradina/MS tenha sido internado na referida clínica, tal fato não decorreu de contratação administrativa do Município, sendo plausível que eventual internação tenha ocorrido por determinação judicial, situação em que o Poder Judiciário, no âmbito de ações individuais, pode determinar o sequestro ou bloqueio de valores dos cofres públicos, geralmente com base em orçamentos apresentados por familiares ou terceiros, sem ingerência direta da Administração Municipal na escolha da instituição.”

Cidades

Após perder emprego no SBT, filho de David Cardoso vai contra Havaianas

Tomando chimarrão, ator que tem fortes laços com a terra do tereré gravou um vídeo, publicado com a legenda em que afirma que "empresas esquerdistas não são bem vindas"

23/12/2025 13h13

"Tenho meu chinelo da Harley Davidson. Tchau Havaianas, que assim seja com todas as empresas que fazem isso", disse.  Reprodução

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Menos de uma semana após ser desligado e perder o emprego no Sistema Brasileiro de Televisão (SBT), o filho de um dos ícones sul-mato-grossenses da teledramaturgia símbolo da pornochanchada, o também ator David Cardoso Jr., aparece agora engrossando o coro da extrema-direita contra os chinelos Havaianas. 

Após a atriz Fernanda Torres protagonizar uma peça publicitária da marca, em que diz não querer que o telespectador "comece 2026 com o pé direito, não sendo nada contra a sorte", mas desejando que "comece com os dois pés... na porta, na estrada, na jaca", a extrema-direita se mordeu com a expressão antiga e têm se manifestado através das redes sociais como quem se sente atacado, propondo um boicote aos chinelos Havaianas. 

Recentemente, tomando um chimarrão, o ator que tem fortes laços com a terra do Tereré gravou um vídeo, publicado nas redes sociais com a legenda em que afirma que "empresas esquerdistas não são bem vindas. Chega de sermos otários". O ator mostra um par de chinelos Havaianas e diz: "nunca mais". 

"Tenho meu chinelo da Harley Davidson. Tchau Havaianas, que assim seja com todas as empresas que fazem isso", disse. 

Logo em seguida o ator, que diz não querer causar polêmica mas, sim, salvar o Brasil, postou uma nova gravação dizendo que o primeiro vídeo "explodiu" e que não pretende ser candidato, mas querendo mostrar "a força da direita". 

"Vamos nos posicionar sim!!!!! A direita tem mais força do que imagina. Chega de covardia. A palavra é Boicote!!!!!! Eles vão sentir no bolso e vão aprender", comentou o ator.  

Sem emprego

Recentemente, David Cardoso Jr., que chegou a afirmar em janeiro de 2025 que já havia ganhado mais dinheiro com um ano de OnlyFans o mesmo que ganharia em 25 anos de "A Praça É Nossa", foi desligado da emissora após compactuar com as posições de ataque de Zezé de Camargo às filhas de Silvio Santos. 

Após ser desligado, o ator usou das próprias redes sociais para contar sua versão e exaltar sua história, dizendo que trabalhou a primeira vez com Silvio Santos ainda em 1975, sendo inclusive "o príncipe do 'Boa Noite Cinderela' que seria dirigido por Gugu Liberato.  

David diz que nunca quis ofender ninguém, mas expõe a opinião de que, atualmente, "está havendo uma inversão de valores no Brasil", afirmando que nunca foi valorizado na emissora e não possuía contrato nesses 14 anos de serviço prestado. 

"O que está acontecendo no Brasil chama-se inversão de valores, sou a maior prova de que isso está explícito, porque eu, hoje, depois de 14 anos trabalhando e dedicando uma parte da vida para o SBT, sou 'persona non grata' lá dentro. Enquanto que o Lula, que é 'persona non grata' pelo Benjamin Netanyahu, pelo primeiro ministro de Israel, é muito bem quisto no SBT, fundado por um judeu. Ou seja, no Brasil o crime compensa", afirma ele. 

O ator complementa que adora a família, mas que nunca conheceu a esposa de Silvio Santos, por exemplo, lembrando que a Rede Globo chegou a "escurraçá-lo" lá de dentro, enquanto o SBT acabou "desfazendo dos meus serviços de maneira muito feia". 
 

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