O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou ontem o julgamento do marco temporal para demarcação de terras indígenas, rejeitando a tese que queria limitar à data de promulgação da Constituição Federal o período para que uma área fosse considerada indígena. Os ministros também aprovaram novas diretrizes para serem aplicadas pelo Judiciário em casos de disputas de terras, entre elas, a indenização a proprietários de boa-fé.
A nova tese aprovada pelo STF diz que proprietários de terras que ocupam os espaços de boa-fé, ou seja, que adquiriram terras de forma legal, têm direito a indenização, a ser paga pela União, tanto por benfeitorias quanto pela terra nua.
A indenização vale para proprietários que receberam dos governos federal e estadual títulos de terras que posteriormente foram consideradas como áreas indígenas.
Este processo de indenização, conforme leitura da tese pelo relator, ministro Edson Fachin, será realizado à parte do processo de demarcação das terras indígenas, assim como o ministro Cristiano Zanin sugeriu em seu voto.
A tese, de repercussão geral, também diz que a indenização não alcança terras já pacificadas, declaradas e reconhecidas como indígenas, com ressalva aos casos judicializados.
Para advogado especialista em processos relativos a conflitos agrários Newley Amarilla, a aprovação da indenização é algo que ajudará a pacificar o País.
“Você admitir uma indenização como condição para o desalojamento destes proprietários cujas terras foram abrangidas por demarcações, desde que eles não tenham obtido [as terras] de maneira ilegal, é uma questão de pacificação do País”, declarou Amarilla.
O jurista aponta uma série de erros que começaram, inclusive, antes do surgimento do Estado, ainda na guerra contra o Paraguai, quando o governo brasileiro incentivou a ocupação de terras que não eram produtivas para que o país vizinho não tomasse posse dos locais.
“A União tem de assumir seu papel, que é de quem criou o problema lá atrás”, comentou o advogado.
De acordo com Guilherme Bumlai, presidente da Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul (Acrissul), a decisão do STF não atende ao anseio dos produtores rurais com propriedades que estão dentro do processo de demarcação de terras indígenas.
“O problema é que a decisão, durante a modulação de sentença, criou uma sistemática que aparta a indenização do processo de demarcação. É um processo que pode demorar anos. O produtor sai de sua propriedade, perde sua fonte de renda à espera de um pagamento que ninguém sabe quando vai ocorrer”, avaliou Bumlai.
Em entrevista ao Correio do Estado, o secretário-executivo do Ministério dos Povos Indígenas (MPI), Luiz Eloy Terena, informou que o recém-criado gabinete de crise também deverá propor formas de indenização aos proprietários de terras demarcadas, nos moldes estabelecidos pelo STF.
“O Ministério dos Povos Indígenas vem tratando a demarcação com muita seriedade, fazendo as conversas necessárias com a bancada federal, inclusive com os setores representantes do agronegócio, e, a partir dos parâmetros definidos pelo STF, vamos começar a trabalhar, sim, com a efetivação de um instrumento para o pagamento das indenizações”, declarou Luiz Eloy Terena.
A reportagem também procurou a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul) para saber o posicionamento da entidade, mas foi informada de que o presidente da Famasul, Marcelo Bertoni, que também preside a Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), e o advogado da Famasul, Gustavo Passarelli, farão uma coletiva de imprensa hoje para comunicar o posicionamento da instituição a respeito do marco temporal.
SENADO
Paralelo à discussão no Supremo, o plenário do Senado aprovou, ontem, o texto-base do projeto de lei do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, a mesma que foi derrubada pelo STF.
A aprovação, por 43 votos a 21, ocorreu menos de cinco horas depois da discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em que o placar foi de 16 votos a 10.
Senadores ainda devem discutir sugestões que podem modificar pontos do texto. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em maio, com apoio da bancada ruralista.
Mesmo com a tese do marco temporal sendo declarada inconstitucional pelo Supremo por 9 votos a 2, os ruralistas defendem que ela deveria ser aprovada para resolver as disputas por terra e dar segurança jurídica e econômica.
Para o ruralista Guilherme Bumlai, o ideal para o setor é o que prevê o projeto de lei aprovado pelo Senado Federal, que deve ir à sanção presidencial. “A nova lei resolve definitivamente a questão do marco temporal e dá mais segurança jurídica tanto para indígenas quanto para produtores rurais”, finalizou.
GABINETE DE CRISE
O grupo criado pelo Ministério dos Povos Indígenas para relatar violências e violações de direitos dos guarani-kaiowá presentes na região sul de Mato Grosso do Sul também dialogará sobre o avanço na demarcação dos territórios indígenas como uma medida concreta na pacificação dos conflitos no Estado.
De acordo com o secretário executivo do MPI, Eloy Terena, já existe nesse gabinete uma iniciativa para a retomada de demarcações de terras indígenas na região do cone sul de MS.
“O MPI, junto da Funai, está fazendo uma força-tarefa para que equipes do grupo de trabalho liderado por antropólogos retornem a campo para concluir estudos demarcatórios. Isso já está na previsão para ser disponibilizado recurso ainda neste ano de 2023”, informou Eloy Terena ao Correio do Estado.
Esse gabinete terá a participação da ministra Sônia Guajajara, além da Secretaria de Direitos Ambientais e Territoriais Indígenas, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e de membros convidados de diversas entidades e do governo do Estado de Mato Grosso do Sul.
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