Após o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) revogar liminar que impedia reajuste do transporte coletivo, Prefeitura de Campo Grande publicou decreto que torna sem efeito publicação anterior, em edição extra do Diário Oficial do Município. Com isso, a partir desta quarta-feira (22), a tarifa voltou a custar R$ 4,10, aumento de R$ 0,15 do valor cobrado atualmente, de R$ 3,95.
Liminar que impedia o reajuste concedido no fim de 2019 pelo prefeito Marcos Trad (PSD) foi revogada depois de município e Consórcio Guaicurus concordarem em realizar um termo de ajuste de gestão.
Apesar da decisão, Consórcio Guaicurus informou que voltaria a cobrar reajustado apenas após publicação de decreto em Diário Oficial, o que aconteceu na tarde de ontem.
Conforme diretor-presidente do Consórcio, João Rezende, disse ao Correio do Estado que o valor de R$ 4,10 entra em vigor nesta quarta-feira.
“Poderíamos voltar a cobrança até antes da publicação, mas achamos prudente aguardar. Decreto saiu hoje (ontem), mas tecnicamente não é possível já iniciar a cobrança agora, então vai voltar o valor a partir de amanhã (hoje)”, disse Rezende ao Correio do Estado.
Quanto ao período de vigência da liminar, em que o valor da passagem foi cobrado a R$ 3,95, o diretor-presidente informou que não pretende pedir ressarcimento especificamente sobre isso na Justiça, mas que todos os pontos serão apresentados no pedido de reequilíbrio de contrato.
“Nesse período sem cobrar, nós vamos apresentar, mas não vai ser nesse momento. Já tivemos no passado coisas parecidas, reajuste de tarifa concedidas com atraso, e vai gerando um valor que vamos apresentar”, explicou.
Quem já comprou a tarifa no preço de R$ 3,95 não irá pagar a diferença.
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O termo de ajuste de gestão (TAG) assinado pela Prefeitura de Campo Grande e o Consórcio Guaicurus e intermediado pelo Tribunal de Contas tem 14 tópicos, dos quais, três terão de ser cumpridos pelo concessionário e outros onze pelo município.
O concessionário terá de implementar um plano de manutenção preventiva dos elevadores para facilitar a acessibilidade; sistema de monitoramento em tempo real da frota, com compartilhamento das informações com o usuário por meio de aplicativo; e contratação de seguro para os passageiros.
A prefeitura, por sua vez, terá de aumentar a autonomia administrativa da Agência de Regulação de Serviços Públicos (Agereg) para fiscalizar o contrato de concessão com mais rigor; promover o equilíbrio tarifário; apurar a idade média da frota por processos individualizados; além de reformar os terminais de transbordo, terá de cobrar que o concessionário zele pelas estruturas; suspender as juntas de recursos de multas aplicadas ao consórcio; aumentar o contingente de fiscais; aumentar o rigor e a frequência de vistorias; implementar sistema informatizado para aplicação de multas; e fazer a manutenção dos pontos de parada e abrigos.
