Com o objetivo de fiscalizar o pleno funcionamento das contas públicas, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) indicou ao Poder Executivo de Campo Grande a necessidade de realização de novos concursos públicos no município.
O motivo para o envio de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para a prefeitura, realizado pela Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal e Previdência do TCE-MS, se dá pela “efetivação de medidas que visa a substituição gradual dos servidores contratados temporariamente por servidores efetivos”.
A fiscalização feita pelo Tribunal chegou à conclusão dessa necessidade por conta dos valores das folhas de pagamento do município entre janeiro e setembro de 2022.
De acordo com o TCE-MS, o Poder Executivo deve visar a substituição de servidores contratados de maneira comissionária para efetivos, de forma a reduzir a folha de pagamento dos servidores da Prefeitura de Campo Grande. Para que isso ocorra, é indicada a realização de concursos públicos.
De modo que haja essa efetivação, a Corte de Contas sul-mato-grossense sugeriu à Secretaria Municipal de Gestão (Seges) a criação de uma equipe técnica que subsidiará eventuais alterações normativas dos cargos comissionados na estrutura administrativa.
O TCE-MS também propôs que a prefeitura realize estudos para identificar a necessidade de contratação de servidores para cada órgão municipal, a fim de reduzir os vínculos precários
e identificar o número de vagas que possam ser ofertadas em eventuais concursos públicos, além de cessar a concessão de pagamentos da verba de dedicação exclusiva aos servidores comissionados que ocupam cargos de assessoramento.
CORTE DE GASTOS
Referente ao salário dos servidores da Prefeitura de Campo Grande, o TCE-MS recomendou que o Poder Executivo fixe os critérios que definem o porcentual de pagamento de qualquer gratificação, adicional ou benesse salarial aos servidores municipais, tais como gratificação de plantão de serviço, função de confiança, encargos especiais, entre outros.
Sobre o pagamento de jeton e encargos especiais, o Tribunal indicou que seja feito um projeto de lei municipal que reduza o valor gastos com esses itens – uma espécie de bônus que secretários, servidores com cargos de chefia ou integrantes de conselho recebem para participar de reuniões federais.
O TCE-MS também propôs que seja feita uma reforma administrativa que extingue alguns órgãos do Executivo municipal, ato que estaria ao encontro do objetivo de diminuir gastos do dinheiro público.
As medidas adotadas pela prefeitura e os resultados econômicos alcançados, segundo o TAG da Corte de Contas, devem ser demonstrados ao Tribunal por meio de um relatório.
ACATANDO
As propostas de melhoria na administração pública contidas no termo de ajustamento do TCE-MS já estão sendo acatadas neste primeiro semestre.
O último concurso público da prefeitura, voltado para a contratação efetiva de 323 professores com Ensino Superior para a Secretaria Municipal de Educação de Campo Grande (Semed), que ocorreu em 4 de fevereiro, cumpriu com o pedido do TCE-MS.
Das 323 vagas, 82 foram para a Educação Infantil; 120 para os anos iniciais do Ensino Fundamental; 84 para a disciplina de Artes; 10 para Educação Física; 5 para Língua Inglesa, Língua Portuguesa e Matemática; e 4 para Geografia, História e Ciências. O salário informado pela prefeitura é de R$ 3.671,07, com carga horária de 20 horas semanais.
O período de inscrições desse concurso público ocorreu entre os dias 11 de dezembro de 2023 e 15 de janeiro deste ano. Já a prova foi aplicada no dia 4 do mês passado.
Os resultados da prova objetiva e da redação ainda serão divulgados neste mês.
O resultado final e a classificação dos participantes para os cargos efetivos devem ser divulgados no dia 30 de abril.
A convocação para as vagas, de acordo com a Prefeitura de Campo Grande, será feita de acordo com a necessidade e com a conveniência da administração municipal, dentro do prazo de validade do concurso, que é de dois anos.
