Nesta quinta-feira (7), dia em que a Lei Maria da Penha completa 18 anos, o Governo do Estado, a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul lançaram a campanha #TodosPorElas, que tem como objetivo a prevenção e a erradicação do crime de feminicídio.
Durante o evento, foram assinados um pacto de compromisso entre os poderes e o termo de adesão de parcerias estratégicas por diversas entidades e empresas.
A desembargadora Jaceguara Dantas da Silva, coordenadora estadual da mulher em situação de violência doméstica e familiar do TJMS, apresentou dados que apontam que, no ano passado, 1.467 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil.
Em Mato Grosso do Sul, de janeiro até hoje, 19 mulheres foram assassinadas no Estado, vítimas de feminicídio. 66% dessas mulheres são negras.
"Nós temos a legislação mais avançada do mundo, a Lei Maria da Penha e a Lei do Combate ap Feminicídio, e eu pergunto: por que não conseguimos fazer frente a essa violência? Chego a conclusão que estamos trabalhando muito na vertente repressiva, não que ela não seja importante, pelo contrário, é imprescindível, mas precisamos também trabalhar na vertente preventiva", disse.
Jaceguara acrescenta que, na condição de coordenadora da Coordenaria da mulher do Tribunal de Justiça, se reuniu com sua equipe e elaborou um projeto que elaborasse medidas preventivas. O projeto foi levado até o presidente do TJMS, ao governador Eduardo Riedel e ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gerson Claro, e todos os poderes abraçaram, nascendo assim a campanha #TodosPorElas.
"É um projeto inédito no Mato Grosso do Sul que tem a união dos poderes e com certeza vai possibilitar o desenvolvimento de medidas muito eficazes no combate a todas as formas de violência contra a mulher, em especial o combate ao feminicídio", disse.
A campanha será permanente, com atividades durante todo o ano, com o objetivo trabalhar medidas preventivas no combate a violência.
Um site foi criado, com conteúdos que podem ser acessados e baixados por qualquer cidadão, para ações de educação e conscientização. O site também traz dados sobre feminicídio e canais de informação e denúncias.
"Eu tenho um desejo muito grande, que nós possamos deixar como legado a nossa contribuição para a erradicação da violência contra a mulher e contra o feminicídio, que as novas gerações de mulheres e meninas possam, efetivamente, viver em um mundo sem violência, sem medo, e com o direito de usufruir do bem mais importante que nós temos, que é a vida. Pelo fim da violência contra as mulheres, todos por elas", disse a desembargadora.
Assinaram o pacto de compromisso o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gerson Claro (PP), o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargador Sérgio Fernandes Martins, e a secretária estadual de Cidadania, Viviane Luiza, representando o governador Eduardo Riedel.
Viviane Luiza comentou que os números não são apenas estatísticas, mas vidas interrompidas de mulheres.
"Isto que estamos vivendo hoje é um grande paradoxo, se a gente pensar que é uma epidemia da violência de gênero que estamos vivendo no País, e por outro lado, estamos vivendo nos esportes, nas Olimpíadas, que de 14 medalhas, 10 são de mulheres, mulheres negras na sua grande maioria. Pensando nisso, nós mulheres estamos carregando a bandeira da nossa nação", disse, fazendo um paralelo de que as mulheres são resisitentes e resilientes.
A secretária ressaltou também a importância da participação de toda a sociedade civil na campanha e no enfrentamento a violência.
O presidente do TJMS, desembargador Sérgio Fernandes Martins, disse que o Judiciário tem atuado de maneira firme na proteção dos direitos das mulheres.
"A campanha Todos por Elas, que iniciamos hoje é resultado de uma colaboração sem precedentes entre os três poderes do Estado, que se unem em um esforço conjunto para combater, prevenir e erradicar o feminicídio e as demais formas de violência contra as mulheres. Tenham certeza que o Poder Judiciário continuará comprometido com os termos desse pacto, desenvolvendo ações efetivas e contínuas de enfrentamento à violência contra a mulher", disse, em discurso.
O desembargador também falou da importância de mulheres ocuparem mais espaços e posições públicas decisórias, para contribuir com o rompimento e o "atraso secular" na luta pelos direitos da mulher.
O deputado Gerson Claro indicou, em seu discurso, a série brasileira Pedaço de Mim, disponível na Netflix, afirmando que mostra o sofrimento pelo qual passa uma mulher e a dificuldade para resolver problemas intímos, afirmando que a vida imita a arte e muitos casos semelhantes ocorrem na vida real.
"O Poder Executivo, Legislativo e Judiciário estarem juntos aqui no Mato Grosso do Sul é repetição daquilo que nós estamos fazendo, o Estado é protagonista no Brasil de uma política institucional voltada ao que é de bom para o Mato Grosso do Sul. Os números são terríveis, a gente já foi primeiro [em número de feminicídios] e já se desculpava, nós defendemos Casa da Mulher, Sala Lilás, presença de delegadas mulheres em todos os municípios, e não tenho dúvidas que o Estado é protagonista em uma política que, nós não podemos nos orgulhar, mas nos envergonhar de termos que debater e buscar extinguir esse crime", afirmou.
Lei Maria da Penha
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, leva esse nome em homenagem a biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes que sofreu duas tentativas de homicídio pelo marido, em 1983, e se tornou ativista da causa do combate à violência contra as mulheres.
A lei prevê a adoção de medidas protetivas de urgência para romper o ciclo de violência contra a mulher e impedir que o agressor cometa novas formas de violência doméstica, seja ela física, moral, psicológica, sexual ou patrimonial.
