Cidades

TJMS

Tribunal mantém condenação de ex-secretário por prejuízo de R$ 21 mil no Carnaval de Corumbá

As irregularidades são pela contratação de empresa de segurança privada sem a realização de procedimento licitatório

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A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve a condenação do ex-secretário de Segurança Pública de Corumbá, Edson Panes de Oliveira Filho, pela contratação de segurança privada no Carnaval do município em 2020. 

O ato foi considerado improbidade administrativa, já que a contratação da empresa foi feita de forma “emergencial” e sem a realização de procedimento licitatório. 

Na época, o então gestor havia afirmado que agiu para garantir a segurança da população dentro do evento e que não houve tempo hábil para a realização do processo licitatório. 

Porém, o colegiado entendeu que o Carnaval é um evento previsível, realizado anualmente e que consta oficialmente no calendário, não sendo justificável a emergência para dispensa do procedimento licitatório. 

Na ocasião, a liminar que suspendia a contratação emergencial de segurança privada foi derrubada pelo juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, que destacou a necessidade do reforço das Forças de Segurança Pública durante o evento. 

Assim, ao menos duzentos seguranças privados atuaram em uma das noites do Carnaval do município no ano. 

No entanto, ficou comprovado que foi realizado o pagamento integral do contrato, mesmo com um número de profissionais disponibilizados inferior ao contratado, o que gerou um prejuízo estimado em R$ 21.840,90 aos cofres públicos. 

Para a relatora do recurso, a juíza Denize de Barros Dodero, o ex-secretário agiu de forma consciente ao dispensar de forma indevida a licitação e autorizar o pagamento por serviços não prestados em sua totalidade. 

Pelo entendimento do colegiado, a situação emergencial alegada decorreu pela própria falta de planejamento da administração, não podendo ser utilizada como justificativa para contratação direta. 

Com a decisão, as seguintes penalidades aplicadas em primeira instância foram mantidas: a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou créditos pelo prazo de 12 anos, além do ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos, de R$ 21,8 mil. 


 

DOURADOS

Irmãos colocam dedo no peito de policial e ameaçam vizinha em MS

A discussão começou por causa de um som automotivo na noite deste sábado (13)

13/09/2026 12h00

O caso foi registrado na Depac-Dourados

O caso foi registrado na Depac-Dourados Foto: Divulgação/PCMS

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Dois irmãos, identificados Franklim Lima Parron Garcia e André Lima Parron Garcia, de 43 e 46 anos respectivamente, foram presos em flagrante após ameaçarem uma vizinha, que teria reclamado do som alto, e por desacatarem policiais militares durante o atendimento da ocorrência no bairro Jardim Rasslem, em Dourados.

De acordo com o boletim de ocorrência, a Polícia Militar foi acionada para ir até a residência da vítima por volta das 22h50 deste sábado (12), para atender um caso de perturbação de sossego.

A vizinha relatou que estava em sua casa junto com seus filhos, sendo duas meninas, uma de 17 e outra de 9 anos, e um menino, de 14 anos, quando seu vizinho ligou o som automotivo em alto volume.

Ela relatou aos policiais que pediu para que Franklim baixasse o volume, mas ele teria aumentado ainda mais, pulado dentro de seu quintal e batido na porta repetidas vezes dizendo "abre aqui essa porta, você não é a gostosona, abre aqui".

A vítima relatou ainda que era possível ouvir o filho do vizinho gritando "pai não pula não, não faz isso pai" e depois "pai volta aqui, ela vai chamar a policia". Após a mulher se recusar a abrir a porta e Franklim ouvir ela chamando a polícia, ele pegou um tijolo e jogou em direção a sua porta.

Após ouvir o relato da vítima, os policiais foram até a casa de Franklim que teria se apresentado junto com André, relatando que estava testando o som automotivo quando a vizinha pediu para baixar o volume.

Enquanto os policiais faziam os procedimentos em relação ao suspeito, André ficou na calçada da vizinha com os braços cruzados e encarando a mulher que aguardava no portão de casa.

Os policiais teriam dado ordem para que ele saísse de lá porque a mãe e a filha estavam com medo. Neste momento, André se aproximou de uma militar dizendo "essa vizinha está se achando só porque é mulher, ela vai ver o dela".

Questionado pela policial sobre o que disse, teria apontado o dedo em direção a militar e falado "você é prevalecida só porque é mulher, vai à merda". Neste momento, foi dada voz de prisão ao homem, que desobedeceu e voltou para dentro da casa. Um reforço foi solicitado e quando Franklim ouviu que tinha mais viaturas vindo, chamou o irmão à frente.

Ao retornar estaria sorrindo e teria dito "vocês não sabem com quem estão mexendo, vocês vão se f*der".

Enquanto André estava sendo algemado, Franklim começou a gritar com a equipe policial perguntando "cadê as câmeras de vocês?" "vocês estão gravando?", momento em que ele colocou o dedo indicador no colete do policial, em tom ameaçador, dizendo "vocês estão ferrados".

Foi dada ordem para que Franklim se afastasse, porém foi desobedecida e novamente tentou colocar a mão no colete do policial. Após se recusar pela segunda vez, o homem foi preso.

Os dois foram levados à Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário para que seja investigado o caso, registrado como ameaça agravante em caso de vítima mulher, violação de domicílio, dano, desobediência, desacato e perturbação do trabalho ou sossego alheio.

CASO MASTER

PF aponta fraude de R$ 17 bilhões em operações entre Master e BRB

A conclusão aparece no conjunto de arquivos cujo sigilo foi derrubado pelo ministro André Mendonça

13/09/2026 10h30

Banco Master teve sua liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central em novembro de 2025

Banco Master teve sua liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central em novembro de 2025 Divulgação: MPC-MS

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A Polícia Federal concluiu que as fraudes praticadas entre o Banco Master e o Banco de Brasília (BRB) somaram cerca de R$ 17 bilhões e foram "estruturadas mediante produção massiva de documentos falsos" e utilização de uma empresa de fachada.

A conclusão aparece no conjunto de arquivos cujo sigilo foi derrubado pelo ministro André Mendonça, relator do caso Master no Supremo Tribunal Federal (STF). O banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, e o ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa estão presos. Procurada, a defesa de Vorcaro não comentou. O Estadão não conseguiu contato até a noite de sábado (12) com os advogados de Costa.

Segundo a PF, "as investigações identificaram que operações fictícias ou materialmente insubsistentes, que somam cerca de R$ 17 bilhões, foram estruturadas mediante produção massiva de documentos falsos, manipulação de dados internos e utilização de empresa de fachada, com a conivência e atuação dolosa da alta administração do BRB, especialmente de seu então presidente, Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa".

Especificamente sobre o BRB, a PF apontou "prática de corrupção explícita" pelo ex-presidente da instituição e calculou em R$ 20 bilhões o total de transferências do Banco de Brasília para operações incompatíveis com a higidez do banco.

O Master vendeu carteiras de crédito fictícias para o BRB, banco estatal do Distrito Federal. Em 2025, o BRB tentou comprar o Master, mas a negociação foi rejeitada pelo Banco Central e o banco de Daniel Vorcaro foi liquidado. O BRB, por sua vez, herdou um prejuízo bilionário, que ainda não foi totalmente calculado nem coberto.

Conforme as investigações, o banco de Daniel Vorcaro passou a enfrentar dificuldades de liquidez mais graves a partir de 2024. Foi, então, que, para conseguir recursos rapidamente, passou a vender carteiras de crédito para o BRB.

Para concretizar a fraude, foi constituída a Tirreno, empresa suspeita de ser aberta para servir como veículo de emissão e circulação dos ativos. A Tirreno repassava créditos para o Master, que os vendia para o BRB.

O objetivo seria conferir lastro às transações previamente realizadas entre os dois bancos, pois o Master não possuía histórico ou capacidade operacional de produção de crédito consignado suficiente para alcançar os volumes bilionários das operações.

A aprovação das compras era feita pela diretoria do BRB com "trâmite frequentemente acelerado", contrariando pareceres jurídicos que exigiam consulta ao conselho de administração, segundos os relatórios da PF.

"Mesmo diante de alertas técnicos e jurídicos, inexistência de lastro financeiro e impedimentos de auditoria, o BRB persistiu nas aquisições, suprimindo controles de governança e flexibilizando limites prudenciais, com o objetivo de favorecer o Banco Master", dizem os investigadores da PF.

A polícia identificou que, como contrapartida, Vorcaro pagou uma propina de R$ 146,5 milhões a Paulo Henrique, operacionalizada por meio da aquisição de pelo menos seis imóveis de alto padrão em São Paulo e Brasília. Foi essa informação que, em abril passado, levou o ministro André Mendonça a determinar a prisão do ex-presidente do BRB, durante a quarta fase da Operação Compliance Zero.

'Daniel e os leões'

Segundo a PF, Vorcaro tinha um grupo no WhatsApp com seus advogados para encaminhar documentos relativos ao Master e ao BRB. O grupo se chamava "Daniel e os leões".

Entre as fraudes, a PF descobriu que a equipe de tecnologia do Banco Master utilizava scripts e códigos para gerar Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) em lote a partir de CPFs extraídos de bancos de dados antigos (como do programa CredCesta, cartão de benefício consignado criado na Bahia que veio parar no Banco Master).

A fraude envolveu também a fabricação de cláusulas nas quais se simulava que os clientes teriam dado poderes para o Banco Master ou para a Tirreno assinarem empréstimos em seus nomes, sem que os titulares jamais tivessem autorizado ou assinado qualquer procuração. Houve a criação automatizada de 2,7 mil procurações, das quais provavelmente saíram 1.785 procurações enviadas ao BRB referentes a créditos supostamente originados pela Tirreno.
 

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