Prefeitura Municipal de Campo Grande (PMCG) abriu licitação e está contratando empresas especializadas para executar obras de pavimentação e drenagem em 23 bairros.

As empresas interessadas poderão encaminhar propostas até as 7h44min do dia 10 de julho de 2026. A abertura da sessão pública para disputa de preços está prevista para as 7h45min da mesma data, em ambiente eletrônico.

O aviso da concorrência eletrônica foi publicado nesta quarta-feira (24) no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande).

Veja quais são os bairros contemplados:

• Vila Nossa Senhora Aparecida
• Vila Bosque da Saúde
• Jardim Noroeste (Lote 3)
• Jardim Mansur
• Jardim Auxiliadora (Etapa B)
• Complexo Itatiaia (Etapa D)
• Jardim Los Angeles
• Porto Galo
• Parque Residencial Lisboa
• Guanandi II
• Jardim Tarumã
• Coophavila
• Batistão
• Jardim Santa Emília
• Residencial Aquarius I e II
• Jardim São Conrado
• Jardim Aero Rancho
• Vila Nogueira
• Vila Aimoré
• Vila Amapá
• Jardim das Nações
• Jardim Tijuca II
• Jardim Verdes Mares

O critério para escolha dos bairros são antiguidade, tempo de espera e bairros que estão “ilhados” sem pavimento em meio a outros bairros que já são asfaltados há anos.

O objetivo é proporcionar maior segurança viária, melhor mobilidade para motoristas e pedestres e valorização imobiliária. Asfalto novo representa moradia de qualidade e dignidade residencial para o cidadão.

As obras contemplam melhorias da mobilidade urbana, segurança viária e condições de tráfego nos bairros.

O processo é coordenado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep).

O investimento é de R$ 188 milhões. Em 2026, a previsão é investir cerca de R$ 240 milhões em obras do setor. A bancada federal destinou a verba de R$ 100 milhões. Até 2028, os valores podem ultrapassar os R$ 640 milhões.

“Essas melhorias em obras de pavimentação asfáltica e drenagem da Capital se devem ao plano de equilíbrio fiscal, com a contenção de despesas da Prefeitura, que possibilitou a obtenção do financiamento para essas obras, além do apoio da bancada federal, que destinou R$ 100 milhões para investimentos em infraestrutura em Campo Grande”, disse a prefeita da Capital, Adriane Lopes (PP).

A chefe do executivo municipal ainda afirmou, em 30 de abril de 2026, que 100% da Capital terá saneamento básico até 2028. Além disso, bairros asfaltados, mas com pavimentação “velha”, serão recapeados.

A divulgação de vídeos envolvendo crianças e adolescentes em situações de violência passou a ser alvo de uma ação direta do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS).

Após a circulação de imagens que mostravam uma agressão entre adolescentes em Água Clara, a Promotoria de Justiça do município expediu uma recomendação determinando a remoção imediata do conteúdo.

O documento também reforça que administradores de páginas, perfis em redes sociais e veículos de comunicação podem ser responsabilizados caso mantenham ou divulguem materiais que violem os direitos de crianças e adolescentes.

A medida foi assinada pela promotora de Justiça Laura Assagra Rodrigues Barbosa e tem como objetivo impedir a continuidade da exposição indevida de crianças e adolescentes no ambiente digital, além de prevenir novos casos semelhantes.

O procedimento foi instaurado depois que o Conselho Tutelar comunicou ao Ministério Público a existência de vídeos que registravam um episódio de agressão física envolvendo adolescentes e que passaram a circular em páginas da internet e redes sociais do município.

Diante da repercussão do caso, a Promotoria abriu procedimento administrativo para apurar os fatos e adotar medidas voltadas à proteção dos envolvidos.

Na recomendação, o MPMS orienta que administradores de páginas, blogs, aplicativos, perfis em redes sociais e demais meios de comunicação deixem de divulgar, reproduzir ou compartilhar imagens, vídeos ou qualquer outro conteúdo capaz de identificar crianças e adolescentes envolvidos em situações de violência ou em suposta prática de ato infracional.

Além de impedir novas publicações, o documento determina que os responsáveis promovam a remoção imediata dos materiais já divulgados que contrariem a legislação.

Segundo o Ministério Público, a retirada rápida desses conteúdos é essencial para interromper a exposição indevida e evitar que os danos causados aos adolescentes sejam ampliados pela circulação contínua das imagens.

Responsabilidade também alcança administradores de páginas

A recomendação destaca que a responsabilidade não se limita aos autores das postagens. Os administradores de páginas e veículos de comunicação devem adotar medidas internas para garantir que equipes e colaboradores conheçam e cumpram as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), evitando a publicação de conteúdos que violem direitos fundamentais.

Para o MPMS, a orientação busca estabelecer uma cultura de responsabilidade no ambiente digital, especialmente diante da velocidade com que vídeos e imagens são compartilhados nas redes sociais.

Proteção prevista no ECA

A fundamentação da recomendação está baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura a proteção da imagem, da identidade, da honra e da dignidade de menores de idade.

A legislação proíbe a divulgação de informações ou imagens que permitam a identificação de crianças e adolescentes envolvidos em situações ilícitas ou em ocorrências policiais, prevendo sanções administrativas para quem descumprir a norma.

Segundo a Promotoria, a iniciativa não se restringe ao episódio registrado em Água Clara. A recomendação foi encaminhada a diversos canais de comunicação do município com o objetivo de evitar que casos semelhantes se repitam e de conscientizar administradores de páginas sobre os limites legais da divulgação de conteúdos envolvendo menores de idade.

Ao reforçar a necessidade de remoção dos vídeos e o dever de cautela nas publicações, o Ministério Público deixa claro que o ambiente virtual não está acima da legislação e que a proteção integral de crianças e adolescentes deve prevalecer também nas redes sociais.