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NOVO MÊS

Veja datas comemorativas e feriados de maio de 2023

Feriado é apenas no dia 1º, mas há datas que são celebradas, como o Dia das Mães

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O feriado do Dia do Trabalhador, que neste ano cai em uma segunda-feira, abre o mês de maio. Este é o último feriado nacional do primeiro semestre do ano - Corpus Christi, que cairá em junho, é considerado ponto facultativo.

Em Campo Grande, no entanto, ainda resta um feriado municipal neste semestre, sendo o dia 13 de junho, quando se comemora o Dia de Santo Antônio, padroeiro da cidade.

O Brasil é um dos cerca de 80 países do mundo que decretaram feriado no dia que lembra a luta dos trabalhadores por direitos trabalhistas.

A história do Dia do Trabalhador começa no ano de 1886, em Chicago, nos Estados Unidos, quando trabalhadores cruzaram os braços e foram às ruas para exigir condições dignas de trabalho.

Maio também traz uma data comemorativa que mobiliza as pessoas: é o Dia das Mães, sempre lembrado no segundo domingo do mês (dia 14 em 2023).

O Dia das Mães é a segunda data mais importante para o comércio nacional, ficando atrás apenas do Natal.

Por aqui, o dia dedicado às mães foi instituído por decreto, em 1932, mas há relatos que as comemorações começaram bem antes, em 1918 - portanto, em 2023, serão 105 anos desde que as brasileiras que têm filhos são celebradas em um dia do calendário anual.

O mês ainda tem duas efemérides ligadas às mulheres e à maternidade: o dia 28 é o Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher e o Dia Nacional de Combate à Mortalidade Materna.

Em 13 de maio, a abolição da escravatura no Brasil completa 135 anos. Neste dia, mas do ano de 1888, foi sancionada a Lei Áurea, documento legal que decretou o fim da escravidão no país.

O Brasil foi o último país do Ocidente a acabar com o trabalho forçado de escravizados. A lei foi assinada pela princesa Isabel, durante seu terceiro e último período de regência.

O mês ainda terá dias dedicados à literatura brasileira (1º de maio), liberdade de imprensa (3 de maio), ao Parlamento (3 de maio), às comunicações (5 de maio) e internet (17 de maio, Dia Mundial da Internet), à Cruz Vermelha (8 de maio), museus (18 de maio), café (24 de maio), orgulho nerd (25 de maio), à África (25 de maio) e à Mata Atlântica (27 de maio).

Entre as datas sobre a saúde do corpo e da mente, estão o Dia Mundial do Lúpus (10 de maio), Dia Nacional da Luta Antimanicomial (18 de maio), Dia Nacional de Combate ao Glaucoma (26 de maio) e o Dia Mundial sem Tabaco (31 de maio).

Alguns dias chamam atenção para grupos, questões e bandeiras sociais, como o Dia Internacional da Latinidade (15 de maio), Dia Internacional da Família (15 de maio), Dia Internacional contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia (17 de maio), Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (18 de maio), Dia Nacional da Adoção (25 de maio).

Nomes como os cantores James Brown, Agnaldo Rayol, Lulu Santos, Jamelão e Waldick Soriano, o filósofo Karl Marx, o violonista Dino 7 Cordas, o político Maximilien François Robespierre, os compositores Johannes Brahms e Wilhelm Richard Wagner, o físico Augustin-Jean Fresnel, o ex-presidente Eurico Gaspar Dutra, os atores Othon Bastos, Germano Haiut, Ayres Campos e Marco Nanini, a jornalista Marília Gabriela e o percussionista Paulinho da Costa estão entre os que nasceram neste mês.

Em maio, faleceram figuras como o maestro Romeu Silva, a atriz Elvira Pagã, o cantor Frank Sinatra, a escritora Zélia Gattai Amado, o astrônomo e matemático Nicolau Copérnico e o filósofo Voltaire e mais (confira a relação completa na tabela abaixo).

Confira a relação de datas comemorativas do mês de maio de 2023:

Dia 1

  • Morte do maestro, compositor e saxofonista fluminense Romeu Silva (65 anos) - considerado um dos pioneiros da divulgação da música popular brasileira no exterior, tanto nos anos 1920, quanto nas décadas de 1930 e 1940
  • Publicação da Consolidação das Leis do Trabalho (80 anos)
  • Dia Mundial do Trabalhador
  • Dia da Literatura Brasileira

Dia 2

  • Manifestação de estudantes da Universidade de Paris, em Nanterre (55 anos) - início do movimento Maio de 68

Dia 3

  • Nascimento do cantor, dançarino, compositor e produtor musical norte-americano James Brown (90 anos) - é considerado uma lenda da funk music
  • Nascimento do cantor fluminense Agnaldo Rayol (85 anos)
  • Morte do jornalista, radialista e compositor fluminense Santos Garcia Dias (50 anos) - pioneiro de programas radiofônicos de auditório
  • Dia Internacional da Liberdade de Imprensa - comemoração instituída pela ONU por meio da Resolução 48/432, de 20 de dezembro de 1993
  • Dia do Parlamento - comemoração, conforme Lei nº 6.230, de 27 de julho de 1975, para marcar a data da instalação da primeira Assembleia Constituinte brasileira, em 3 de maio de 1823

Dia 4

  • Nascimento do cantor e compositor fluminense Luiz Maurício Pragana dos Santos, o Lulu Santos (70 anos)

Dia 5

  • Nascimento do filósofo e teórico político alemão Karl Marx (205 anos)
  • Nascimento do violonista e compositor fluminense Horondino José da Silva, o Dino Sete Cordas (105 anos)
  • Conquista de título de campeão mundial na categoria peso-pena, em Brasília, pelo boxeador Éder Jofre (50 anos)
  • Dia Nacional das Comunicações - data escolhida em homenagem ao nascimento de Marechal Rondon, reconhecido como o Patrono das Comunicações, por ter contribuído para a integração do território nacional por meio da construção de linhas telegráficas

Dia 6

  • Nascimento do advogado e político francês Maximilien François de Robespierre (265 anos) - uma das personalidades mais importantes da Revolução Francesa

Dia 7

  • Nascimento do compositor, jornalista, cronista e poeta fluminense Orestes Barbosa (130 anos)
  • Nascimento do compositor alemão Johannes Brahms (190 anos)
  • Lançamento do novo computador iMac, pela Apple (25 anos)

Dia 8

  • Morte da atriz, cantora, compositora e vedete paulista Elvira Olivieri Cozzolino, a Elvira Pagã (20 anos) - grande estrela do teatro de revista e considerada uma das mais ousadas mulheres brasileiras de seu tempo. Foi a primeira a usar biquíni em Copacabana e, nos anos 1950, posou nua para uma foto, que distribuiu como cartão natalino
  • Lançamento do filme 007 contra o Satânico dr. No, estrelado por Sean Connery (60 anos)
  • Dia Mundial da Cruz Vermelha

Dia 9

  • Morte do advogado, jornalista, radialista, escritor, professor e político fluminense Artur da Távola (15 anos) - foi produtor da Rádio MEC

Dia 10

  • Nascimento do compositor austríaco Max Steiner (135 anos) - autor de trilhas sonoras de vários filmes do cinema, ente eles E o vento levou e Casablanca
  • Nascimento do físico francês Augustin-Jean Fresnel (235 anos) - considerado o fundador da óptica moderna
  • Dia Mundial do Lúpus - comemoração que conta com o reconhecimento da Organização Mundial de Saúde para conscientizar sobre alguns dos sintomas do lúpus eritematoso sistêmico, uma doença autoimune crônica, de causa desconhecida, e de difícil diagnóstico, que acomete mais de cinco milhões de pessoas em todo o mundo

Dia 11

  • Morte da cantora paulista Sônia Carvalho (30 anos) - em 1936, foi contratada pela Rádio Nacional, tornando-se uma das cantoras mais bem pagas da emissora

Dia 12

  • Nascimento do cantor e compositor carioca José Bispo Clementino dos Santos, o Jamelão (110 anos)
  • Nascimento do pianista e compositor norte-americano Burt Bacharach (95 anos)
  • Primeira comemoração do Dia das Mães no Brasil (105 anos)

Dia 13

  • Morte do músico de jazz norte-americano Chet Baker (35 anos)
  • Nascimento do cantor e compositor baiano Waldick Soriano (90 anos)
  • Sanção da Lei Áurea, diploma legal que extinguiu oficialmente a escravidão no Brasil (135 anos)
  • Dia da Abolição da Escravatura no Brasil

Dia 14

  • Morte do cantor e ator norte-americano Frank Sinatra (25 anos)
  • Morte do empresário carioca Octávio Guinle (55 anos) - fundador do hotel Copacabana Palace
  • Independência de Israel (75 anos)
  • Dia das Mães

Dia 15

  • Sanção do Estatuto do Torcedor pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva (20 anos)
  • Dia Internacional da Latinidade - comemoração de países latinos, instituída por representantes de 36 países latinos, com o fim de preservar as diferentes identidades nacionais e suas comunidades linguísticas e culturais
  • Dia Internacional da Família - a celebração do dia visa destacar a estrutura do núcleo familiar e o seu relevo na base da educação infantil; reforçar a mensagem de união, amor, respeito e compreensão necessárias para o bom relacionamento de todos os elementos que compõem a família; chamar a atenção da população para a importância da família como núcleo vital da sociedade e para seus direitos e responsabilidades; sensibilizar e promover o conhecimento relacionado com as questões sociais, económicas e demográficas que afetam a família

Dia 16

  • Morte da violonista fluminense Mariuccia Iacovino (15 anos)

Dia 17

  • Morte da escritora paulista Zélia Gattai Amado (15 anos)
  • Dia Internacional Contra a Homofobia, a Transfobia e a Bifobia - celebração para marcar a data de 17 de maio de 1990, dia em que a Organização Mundial de Saúde decidiu suprimir a homossexualidade como doença mental da lista de patologias registradas no Manual de Diagnóstico e Estatística de Desordens Mentais
  • Dia Mundial das Telecomunicações e da Sociedade da Informação, conhecido popularmente como Dia Mundial da Internet - instituída em 17 de maio de 2005, em Assembleia-Geral da ONU na Tunísia, com o fim de destacar as possibilidades oferecidas pelas novas tecnologias para melhorar o padrão de vida dos povos e dos cidadãos

Dia 18

  • Nascimento do militar mato-grossense e ex-presidente do Brasil Eurico Gaspar Dutra (140 anos)
  • Dia Internacional dos Museus - comemoração instituída em 1971 pelo Comitê Internacional de Museus, com o fim de sensibilizar o público para a importância dos museus em nossa sociedade atual
  • Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - instituído no Brasil pela Lei nº 9.970, de 17 de maio de 2000, para marcar a data da morte da menina brasileira de oito anos, Aracelli Cabrera Sanches Crespo, que desapareceu da escola onde estudava, foi violentada e assassinada de forma hedionda na cidade brasileira de Vitória, em 18 de maio de 1973
  • Dia Nacional da Luta Antimanicomial - oficializado por lei em algumas cidades brasileiras, a data foi escolhida para marcar a elaboração do documento final da 1ª Conferência Nacional de Saúde Mental no Brasil, ocorrida em 18 de maio de 1987, que então propunha a reformulação do modelo assistencial em saúde mental para os brasileiros

Dia 20

  • Nascimento do cineasta cearense Luiz Carlos Barreto (95 anos) - produtor de vários filmes nacionais
  • Patenteamento do jeans por Levi Strauss e Jacob Davis (150 anos)

Dia 21

  • Morte do astrônomo e matemático polonês Nicolau Copérnico (480 anos) - desenvolvedor da teoria heliocêntrica do sistema solar
  • Início da greve dos caminhoneiros (5 anos) - durou dez dias e paralisou serviços, como fornecimento de combustíveis e distribuição de alimentos e insumos médicos
  • Dia Mundial da Diversidade Cultural para o Diálogo e o Desenvolvimento - comemoração instituída pela ONU na Resolução nº A/REC/57/249, de 20 de fevereiro de 2003

Dia 22

  • Nascimento do maestro, compositor, diretor de teatro e ensaísta alemão Wilhelm Richard Wagner (210 anos)
  • Dia Internacional da Diversidade Biológica - comemoração instituída pela Unesco na Resolução 55/201, de 20 de dezembro de 2000

Dia 23

  • Nascimento do cantor e compositor fluminense Sílvio Caldas (115 anos)
  • Nascimento do ator baiano Othon Bastos (90 anos)
  • Morte do cantor, compositor e jornalista pernambucano Manoel Pereira de Araújo, o Manezinho Araújo (30 anos)
  • Nascimento do ator pernambucano Germano Haiut (85 anos)

Dia 24

  • Dia Nacional dos Ciganos - data instituída em 2006, por meio de decreto em reconhecimento à contribuição dos ciganos na formação da história e da identidade cultural brasileira
  • Dia Nacional do Café

Dia 25

  • Realização do primeiro transplante de coração no Brasil, pelo médico Euryclides de Jesus Zerbini (55 anos)
  • Dia do Orgulho Nerd - comemoração que surgiu em alusão à data de lançamento do filme Guerra nas Estrelas
  • Dia Nacional da Adoção - data instituída pela Lei nº 10.447, de 9 de maio de 2002
  • Dia da África - neste dia, em 1963, foi criada a Organização de Unidade Africana (OUA), na Etiópia, com o objetivo de defender e emancipar o continente africano

Dia 26

  • Morte do ator fluminense Carlos Eduardo Dolabella (20 anos)
  • Morte do cineasta, produtor e ator norte-americano Sydney Pollack (15 anos)
  • Nascimento do cantor, empresário, ator de rádio, cinema e televisão brasileira uberabense Ayres Campos (100 anos)
  • Dia Nacional de Combate ao Glaucoma - criado no Brasil, conforme Lei n° 10.456, de 13 de maio de 2002, para alertar sobre essa doença silenciosa

Dia 27

  • Nascimento do professor e médico paulista Zeferino Vaz (115 anos) - conduziu a construção, estabelecimento e desenvolvimento da Universidade Estadual de Campinas, localizada em Campinas, em São Paulo, durante as décadas de 1960 e 1970
  • Dia Nacional da Mata Atlântica

Dia 28

  • Nascimento do cantor e compositor fluminense Ciro Monteiro (110 anos)
  • Nascimento do crítico e musicólogo fluminense Eurico Nazaré Nogueira França (110 anos) - foi redator da Rádio MEC
  • Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher
  • Dia Nacional de Combate à Mortalidade Materna

Dia 30

  • Morte do filósofo francês François-Marie Arouet, o Voltaire (245 anos)
  • Morte do escritor, diplomata e jornalista paulista Rui Esteves Ribeiro de Almeida Couto, o Ribeiro Couto (60 anos)

Dia 31

  • Morte do arquiteto, escultor e pintor russo Vladimir Tatlin (70 anos) - primeiro teórico do construtivismo e grande incentivador do movimento
  • Nascimento da jornalista paulista Marília Gabriela (75 anos)
  • Nascimento do cantor, compositor e cançonetista gaúcho Geraldo Magalhães (145 anos)
  • Nascimento do percussionista fluminense Paulo Roberto da Costa, o Paulinho da Costa (75 anos) - um do músicos mais requisitados nos estúdios de gravações em Los Angeles, no estado da Califórnia . Sendo um dos músicos que mais gravou e participou de discos nos tempos modernos, foi considerado pela revista Down Beat "um dos percussionistas mais talentosos do nosso tempo"
  • Nascimento do ator pernambucano Marco Nanini (75 anos)
  • Dia Mundial sem Tabaco - comemoração instituída pela ONU

Cidades

STF: Gilmar e Dino votam para derrubar lei que validou marco temporal

Decano do STF também votou para estabelecer um prazo de dez anos para o governo federal

15/12/2025 13h35

Ministro Gilmar Mendes

Ministro Gilmar Mendes Andressa Anholete/STF

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta segunda-feira, 15, no plenário virtual, para reafirmar a decisão do plenário que declarou inconstitucional a tese do marco temporal, que limita a demarcação de terras indígenas. Ele foi acompanhado por Flávio Dino.

O decano do STF também votou para estabelecer um prazo de dez anos para o governo federal concluir todos os processos de demarcação pendentes.

"Passados mais de 35 anos da promulgação da Constituição Federal, parece-me que já transcorreu lapso suficiente para amadurecimento definitivo da questão, de modo que não há mais como remediar a solução desse problema, cabendo, dessa forma, ao Poder Executivo o devido equacionamento da matéria e finalização dos procedimentos demarcatórios em prazo razoável, porém peremptório", defendeu.

O julgamento no plenário virtual fica aberto até a próxima quinta-feira, 18, para os ministros juntarem os votos na plataforma online. Se houver pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaque (transferência do processo ao plenário presencial), a votação é interrompida.

A tese do marco temporal estabelece que povos indígenas só podem reivindicar terras que ocupavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

Em 2023, em uma decisão histórica, por 9 votos a 2, o STF derrubou a interpretação e definiu que o direito das comunidades a territórios que tradicionalmente ocupavam não depende de uma data fixa.

O tema voltou ao tribunal porque, logo em seguida, o Congresso aprovou um projeto de lei para restringir as demarcações com base no marco temporal. O presidente Lula vetou o texto, mas os vetos foram derrubados pelo Legislativo.

Em paralelo, o Senado provou um projeto de emenda à Constituição (PEC) no mesmo sentido. Com isso, os senadores buscam incluir o critério de demarcação na Constituição. O texto seguiu para análise da Câmara.

Em seu voto, Gilmar Mendes reafirmou a decisão do STF. O ministro afirmou que o tribunal "não pode se esquivar de sua missão constitucional" e, em um aceno ao Congresso, defendeu que a atuação da Corte não pode "ser considerada como afronta ao Poder Legislativo".

"A análise do Supremo Tribunal Federal, no exercício do controle de constitucionalidade, equivale à prevalência da Constituição sobre os poderes constituídos quando estes atuam em descompasso com os limites impostos pela própria Lei Maior e pelo papel contramajoritário das Cortes Constitucionais, no caso o direito natural à própria existência dos indígenas, na medida em que a imposição de determinado limite temporal distante no tempo equivale à vulneração de seu status protetivo constitucional", argumentou o ministro.

O decano ressaltou que a lei é desproporcional e gera insegurança jurídica ao impor um marco temporal de forma retroativa, atingindo comunidades que não dispõem de documentação formal de ocupação.

"Nossa sociedade não pode conviver com chagas abertas séculos atrás que ainda dependem de solução nos dias de hoje, demandando espírito público, republicano e humano de todos os cidadãos brasileiros (indígenas e não indígenas) e principalmente de todos os Poderes para compreender que precisamos escolher outras salvaguardas mínimas para conduzir o debate sobre o conflito no campo", diz outro trecho do voto.

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TRANSPORTE PÚBLICO

Prefeitura nega que esteja devendo Consórcio Guaicurus

O encontro, convocado para esclarecer a situação financeira entre o município e a concessionária do transporte coletivo, ocorreu sem a presença da prefeita Adriane Lopes

15/12/2025 12h30

Segundo as informações apresentadas, todos os repasses previstos em lei vêm sendo realizados dentro do prazo

Segundo as informações apresentadas, todos os repasses previstos em lei vêm sendo realizados dentro do prazo FOTO: Divulgação

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Em coletiva de imprensa realizada na manhã desta segunda-feira (15), no plenarinho da Prefeitura de Campo Grande, representantes da administração municipal afirmaram que o Executivo não possui qualquer dívida com o Consórcio Guaicurus. 

O encontro, convocado para esclarecer a situação financeira entre o município e a concessionária do transporte coletivo, ocorreu sem a presença da prefeita Adriane Lopes, que delegou a fala a integrantes de sua equipe.

A coletiva também foi marcada por restrições à imprensa, equipes de diversos veículos, entre eles o Correio do Estado, foram barradas de acompanhar o pronunciamento logo ao chegar no local. 

Apesar disso, a reportagem teve acesso a áudios da entrevista, nos quais aparecem as declarações de Otávio Figueiró, diretor-executivo da Agereg; Ulysses Rocha, chefe de gabinete da Prefeitura; e Cecília Saad Cruz Rizkallah, procuradora-geral do Município, que reforçaram a versão oficial de que não há débitos pendentes com o consórcio.

Segundo as informações apresentadas, todos os repasses previstos em lei vêm sendo realizados dentro do prazo e, em alguns casos, de forma antecipada. De acordo com Figueiró, apenas em 2025 o município transferiu mais de R$ 35 milhões ao consórcio, somando subsídios, vale-transporte e pagamentos de gratuidades. 

“Um contrato que hoje tem 197 ônibus com a idade acima da média que não deveriam estar circulando na cidade de Campo Grande, inclusive já tem duas multas preparadas pela agência de regulação. A agência de regulação aplicou uma multa de R$ 12 milhões e eles, no outro dia, contrataram o seguro. O que comprova que não é somente a falta de dinheiro”, afirmou.

Durante a coletiva, os representantes do município ressaltaram que, na semana passada, a prefeita Adriane Lopes autorizou a antecipação de cerca de R$ 3 milhões referentes a subsídios e valores que só venceriam ao longo do mês de dezembro. A medida teve como objetivo garantir fluxo de caixa ao consórcio para o pagamento dos salários dos trabalhadores e impedir a paralisação do serviço.

“Esse pagamento ainda não estava vencido e foi antecipado dentro do limite legal”, disse o diretor-executivo. Conforme a explicação apresentada, o valor máximo permitido por lei para repasses neste período, de aproximadamente R$ 19,5 milhões, já foi integralmente transferido ao consórcio, não havendo pendências financeiras por parte do município.

A administração municipal também destacou que a paralisação ocorreu apesar de decisão judicial que estabelece regras para greves em serviços essenciais. A procuradora-geral do Município explicou que há determinação para manutenção mínima de 70% da frota em circulação, com reforço nos horários de pico, o que não teria sido cumprido. “A paralisação total caracteriza abusividade”, afirmou.

Diante do descumprimento, a Agência de Regulação (Agereg) notificou o consórcio e iniciou os trâmites para aplicação de multa. Segundo Figueiró, a penalidade já estava em fase de formalização e deveria ser entregue ainda nesta segunda-feira. A Procuradoria-Geral do Município também informou que atua no processo judicial e acompanha audiência marcada para esta terça-feira (16).

Questionados sobre um possível rompimento contratual, os representantes do Executivo afirmaram que a medida exige cautela e não pode ser adotada de forma imediata. Cecília e Figueiró explicaram que há etapas administrativas e jurídicas a serem cumpridas, incluindo notificações, prazos de defesa e análise técnica, além da necessidade de garantir a continuidade do serviço.

Por fim, a Prefeitura reiterou que a prioridade é restabelecer o transporte coletivo. “O município cumpriu suas obrigações financeiras. O consórcio, como empresa privada regulada, também precisa cumprir com as suas responsabilidades perante a população”, declararam.

Segundo dados apresentados, a paralisação afetou cerca de 110 mil usuários do sistema e aproximadamente mil trabalhadores do transporte coletivo.

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