O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro informou, nesta quinta-feira (4), que foi anulado o processo movido por Luana Piovani contra Dado Dolabella desde 2009, em que a atriz acusava o ex-namorado de agressão. De acordo com o comunicado, “a 7ª Câmara Criminal entendeu que o I Juizado da Violência Doméstica e Familiar não tem competência para julgar uma denúncia de agressão feita pela atriz Luana Piovani contra o ex-namorado Dado Dolabella, com base na Lei Maria da Penha (nº 11.340/06)”.
Decretada em 25 de junho, a decisão foi baseada no fato de que o caso de Piovani não estaria enquadrado na Lei Maria da Penha e que a atriz não teria um perfil “vulnerável” a uma possível agressão. Relator do caso, o desembargador Sidney Rosa da Silva afirmou que a regra se aplica “pelo binômio ‘hipossuficiência’ e ‘vulnerabilidade’, em que se apresenta culturalmente o gênero mulher no conceito familiar, que inclui relações diversas movidas por afetividade ou afinidade”.
O magistrado ainda acrescentou que é “público e notório que a indicada vítima nunca foi uma mulher oprimida ou subjugada aos caprichos do homem”. Com a decisão, a sentença aplicada pelo I Juizado foi anulada e os autos processuais foram remetidos à 27ª Vara Criminal da Capital, para que haja outra sentença.
