Quase dois anos após sanção da lei que permitiu a fiscalização do governo sobre a arrecadação de direitos autorais no país, o governo federal definiu critérios de transparência na atuação do Ecad e detalhou a atuação do Executivo.
A regulamentação foi publicada no "Diário Oficial da União" nesta terça-feira (23), em decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff.
De acordo com o texto, o Ecad terá três meses para "adaptar" seu atual formato de cobrança aos critérios definidos no decreto -entre eles, o uso das obras "por entidades beneficentes de assistência social" ou por emissoras de televisão ou rádio públicas, comunitárias e educativas.
As associações responsáveis pela arrecadação deverão divulgar em site próprio as formas de cálculo e os critérios de cobrança e distribuição. Os titulares de direitos deverão ter acesso ainda a sistema de informação que permita acompanhar os valores arrecadados.
Anualmente, as associações arrecadadoras deverão ainda apresentar ao Ministério da Cultura "documentos que permitam a verificação da correta" aplicação das normas.
COMISSÃO PERMANENTE
O decreto prevê a criação, no prazo de dois meses, de um comitê permanente responsável por acompanhar o andamento do processo de arrecadação e distribuição de direitos autorais.
Com caráter consultivo, o grupo poderá, por exemplo, recomendar ao Ministério da Cultura ações como "representação ao Ministério Público ou ao Cade [Conselho Administrativo de Defesa Econômica] quando verificada irregularidade cometida por associações de gestão coletiva".
A comissão será formada por 16 integrantes, entre representantes do poder Executivo e de associações de titulares e usuários de direitos autorais.
PUNIÇÕES
O Ecad e demais associações habilitadas a arrecadar direitos autorais poderão perder essa prerrogativa caso não cumpram o previsto no decreto e cometam "infrações administrativas", como "deixar de prestar contas dos valores devidos aos associados" ou "distribuir valores de forma arbitrária e sem correlação com o que é cobrado do usuário".
A perda da habilitação apenas ocorrerá, no entanto, após advertência e não atendimento, em 120 dias, das exigências do Ministério da Cultura.
HISTÓRICO
Em junho de 2011, o Senado Federal instalou a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar irregularidades do Ecad, escritório responsável pela arrecadação de direitos autorais no país.
Dois anos depois, a Casa aprovou projeto de lei que mudou a maneira de gerir os direitos autorais musicais no país. Entre as principais mudanças, o texto, sancionado pela presidente Dilma, estabeleceu que o Ministério da Cultura fará a fiscalização do Ecad e que 85% da arrecadação será destinado aos titulares dos direitos, como compositores e intérpretes.
Até então, os titulares recebiam 75% da arrecadação. Esse aumento será concedido gradualmente, até alcançar o novo teto no prazo de quatro anos.
