Peças publicitárias que contenham informação de texto ou apresentação sonora ou visual que levem o consumidor a engano quanto ao produto ou serviço anunciado poderão ser consideradas abusivas.
É o que prevê o projeto de lei originado e aprovado na Câmara dos Deputados, PLC 30/2017, que chegou ao Senado Federal.
De autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), a proposta pode alterar o Código de Defesa do Consumidor para proibir propagandas discriminatórias de qualquer natureza, bem como a incitação à violência, exploração do medo e da superstição e o desrespeito a valores ambientais.
Também ficaria proibida a publicidade que se aproveite de deficiência de julgamento e experiência da criança ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde
No Senado, o projeto foi lido em Plenário e remetido à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CDC), onde aguarda a definição de relator.
Quem quiser, pode opiniar sobre o assunto no site de Consulta Pública do Senado Federal.
Todas as propostas que tramitam no Senado estão abertas a consulta pública por meio do portal e-Cidadania. Confira: http://www.senado.leg.br/ecidadania.
