O presidente Michel Temer promulgou nesta terça-feira (28) a prorrogação até dezembro de 2019 de incentivos previstos na Lei do Audiovisual e no Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, o Recine.
Em agosto, Temer vetou a prorrogação, aprovada pelo Congresso Nacional na medida provisória 770. O veto do presidente, porém, foi derrubado na última quarta-feira (22) por deputados e senadores. Com isso, a prorrogação foi mantida e publicada no “Diário Oficial da União” desta terça.
O Recine incentiva a construção e a reforma de salas de cinema no país. O prazo previsto para utilizar o benefício fiscal terminaria no final do ano. Contudo, parlamentares alteraram para dezembro de 2019 durante a tramitação da medida provisória.
O texto aprovado no Congresso também previu a prorrogação do incentivo da Lei do Audiovisual. A legislação estimula pessoas jurídicas e físicas a apoiarem obras cinematográficas em troca de abatimento no Imposto de Renda. O recurso é direcionado a projetos aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine).
Quando justificou o veto à prorrogação, Temer informou que os dispositivos previstos na legislação violavam o teto de gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal "por não apresentarem o impacto orçamentário e financeiro decorrente da renúncia fiscal nem a respectiva medida de compensação".
Segundo o Ministério da Cultura, com a derrubada do veto, as pastas da Fazenda e do Planejamento terão de enviar ao Congresso Nacional a previsão orçamentária dos custos da prorrogação do Recine e da Lei do Audiovisual até 2019.
Depois da queda do veto de Temer, o ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, afirmou ainda na quarta-feira, via Facebook, que não havia “razão para celebrar” o resultado da votação no Congresso. “Trata-se de ouro de tolo”, escreveu.
“Pode-se cair num limbo legal, devido à ausência do estudo de impacto orçamentário”, destacou o ministro.
Sá Leitão defendeu a aprovação de outra medida provisória editada pelo governo federal sobre o mesmo tema, a MP 796. Segundo ele, o texto também prorroga os benefícios do Recine e da Lei do Audiovisual até o final de 2019.
A MP 796, de acordo com o ministro, tem estudo de impacto orçamentário e traz mudanças não previstas na MP 770, como a entrada do setor de games na legislação e a o aumento do tetor do aporte de recursos por projeto audiovisual. O ministro ainda lembrou que é necessário incluir na Lei Orçamentária a previsão de recursos para o Recine e a Lei do Audiovisual.
“Espero que a derrubada do veto não crie a ilusão de que a situação foi resolvida; e assim enfraqueça a luta pela aprovação da MP 796 e a alteração da Lei Orçamentária. A derrubada do veto não resolve”, disse.
Conforme o Ministério da Cultura, a MP 796 precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 20 de dezembro. Caso contrário, perderá a validade.
