O prazo de inscrição para que estados e municípios de todo o País tenham acesso às verbas da Lei Paulo Gustavo (LPG), que prevê a injeção de recursos em diversos segmentos da produção cultural, especialmente no audiovisual, termina no dia 11. Até lá, os gestores deverão cadastrar seus respectivos planos de ação pela plataforma on-line Transferegov, que será submetido à análise do Ministério da Cultura (Minc).
Dos 79 municípios de Mato Grosso do Sul, 18 ainda não tinham cadastrado seus planos de ação até o fechamento desta edição. Isso significa que as prefeituras correm o risco de deixar escapar, no total, mais de R$ 2,5 milhões (exatos R$ 2.561.689) caso não fizerem o dever de casa.
A Lei Paulo Gustavo, criada no ano passado e regulamentada em maio deste ano, tem por objetivo mitigar os efeitos devastadores da pandemia da Covid-19 sobre o setor cultural, favorecendo um choque de produção bem promissor nas localidades e de repercussão nacional, já que o montante destinado é de quase R$ 3,8 bilhões, oriundos do Fundo Nacional da Cultura e do Fundo Setorial do Audiovisual.
MS: R$ 52 MILHÕES
Para Mato Grosso do Sul, foram destinados R$ 52,3 milhões, sendo R$ 27,2 milhões para o governo estadual e R$ 25,1 milhões para as prefeituras. A Capital tem direito a um repasse no valor de quase R$ 7 milhões (R$ 6.918.812), e seu plano de ação já foi autorizado.
Três Lagoas também já está com o plano autorizado e aguarda o repasse de R$ 1.045.317,91. Dourados (R$ 1.850.775,13) e Corumbá (R$ 948.454,18) estavam, até segunda-feira, com os seus planos ainda em análise. Outra cidade que já recebeu sinal verde é Ponta Porã, com o montante de R$ 817.781,39.
Das prefeituras de MS que ainda não submeteram os seus planos, a que dispõe de maior orçamento da LPG é Maracaju, com R$ 444.039,75. Por sua vez, o menor repasse previsto entre as cidades de MS que ainda não cadastraram seu plano é Rochedo, com R$ 66.970,86.
A primeira coisa a ser feita pelo gestor público ou qualquer cidadão interessado em garantir a verba de seu município é entrar na plataforma disponibilizada pelo Minc, no endereço gov.br/transferegov.
“No momento, temos planos de ação requerendo os recursos da LPG em 61 municípios de MS, sendo 41 deles já autorizados”, informa a produtora Carol Garcia, que também é coordenadora administrativa do Fórum Estadual de Cultura de MS (Fesc-MS).
“Faltam 18 municípios iniciarem seus cadastros de solicitação, mas a força tarefa está dando certo. Ontem [segunda-feira], nosso vice-presidente do Conselho Estadual de Políticas Culturais do Estado de Mato Grosso do Sul [CEPC-MS], Valdecir Amorim, reportou que, desses 18, alguns estão finalizando o planejamento para iniciar o cadastro na plataforma, como Maracaju, Guia Lopes da Laguna e Ladário”, afirma a coordenadora.
RESISTÊNCIA
Carol Garcia reporta que várias instâncias estão participando da mobilização para a adesão integral dos municípios de MS aos recursos da LPG, “como o Comitê Paulo Gustavo MS, a Assomasul, os conselheiros da sociedade civil do CEPC-MS, o Minc e o Fesc-MS, que vem solicitando apoio de deputados federais e estaduais ligados à cultura, nesse contato direto, incentivando à adesão dos prefeitos. E continuaremos até o último momento”.
Ela vê com bons olhos a performance do Estado na corrida para o acesso aos recursos. “Apesar de o prazo estar chegando ao fim, avalio positivamente o nível de adesões. Mas nossa meta é ter 100% dos municípios recebendo os recursos da Lei Paulo Gustavo”, avalia.
“Em contato com os demais estados e com o Minc, sabemos que alguns prefeitos partem de uma posição de resistência à recepção de recursos para a cultura, por não entenderem o poder estratégico dessa área no desenvolvimento territorial, até mesmo levados por questões partidárias em oposição ao governo federal”, constata a coordenadora do Fesc-MS.
DIREITO UNIVERSAL
“Acredito ser algo que pode ser revertido por meio de diálogo via lideranças dos partidos. Afinal, são recursos do governo federal, e não de qualquer partido, que vêm para beneficiar a população e assegurar o direito fundamental do acesso à cultura e ao lazer”, aposta Carol Garcia, que destaca outro benefício colateral da LPG.
“As cidades que solicitarem os recursos, sejam robustos, sejam menores, terão a oportunidade de implementar ou desenvolver seus sistemas municipais de cultura, uma forma sistêmica de gestão que será implementada daqui em diante e garantirá recursos fundo a fundo, para assim poderem traçar planos que colaborem com o pleno exercício da cidadania”, complementa.
“Sabemos que os territórios com melhores condições de vida e com IDH elevado têm a cultura como um dos eixos estratégicos de desenvolvimento. Além disso, desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, existem as garantias dos direitos à cultura para todas as pessoas, como bem expresso em seu artigo 27”, argumenta a produtora cultural.
A Declaração Universal afirma que todo ser humano tem o direito de “participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e participar do progresso científico e seus benefícios”, além “[da] proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica literária ou artística da qual seja autor”.
