A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta sexta-feira, 29, a entrada da Portugal Telecom na Oi. A concessão da anuência prévia à aquisição de ações de controladores da Oi pela companhia portuguesa, entretanto, tem uma condição, a regularização fiscal das empresas em relação à arrecadação de receitas do Fistel, como antecipou a Agência Estado.
"Na prática, isso quer dizer que as empresas só poderão implementar a operação após quitarem todos os seus débitos referentes a receitas do Fistel, o que inclui multas com prazo de pagamento vencido decorrentes de processos administrativos já transitados em julgado", explica o órgão regulador.
As partes devem informar à Anatel a efetivação do primeiro ato de implementação da operação em até 20 dias úteis, "ocasião em que a Anatel poderá confirmar se, na data da efetivação da operação, as requerentes estavam regulares com suas obrigações fiscais."
A dívida da Oi perante o órgão regulador decorre de Processos Administrativos por Descumprimento de Obrigações (Pados). Questionado ontem sobre o assunto em teleconferência para divulgação dos resultados, o diretor de Relações com Investidores da Oi, Alex Zornig, disse que a dívida da empresa no Cadastro de Inadimplentes (Cadin) era pequena.
