O IX Congresso de Direito Tributário Constitucional e Administrativo e Seminário Científico do Curso de Direito da UCDB, realizando desde ontem, em Campo Grande, discutiu nesta manhã a incidência do ICMS no transporte de mercadorias para exportação. Segundo o palestrante Paulo Ayres Barreto, professor associado da Faculdade de Direito de São Paulo (USP), o regime especial, aplicado pelo Decreto Estadual 11.803/2005 em Mato Grosso do Sul, fere a Constituição.
A discussão é antiga no Estado e já teve pareceres contra e a favor do Tribunal de Justiça. Segundo Barreto, as imposições como a de dois anos de fixação do estabelecimento no Estado; armazém de no mínimo 10 mil toneladas de capacidade; destinação a operações tributadas valor equivalente as destinadas a exportação; e, oferecimento de garantia em valor determinado pelo secretário de receita e controle, representam abuso de poder.
Ainda hoje, o evento fará conferência sobre tributação e dignidade da pessoa humana e painéis sobre inovações do mandato de segurança, sobre as novas regras de contabilidade e sobre planejamento tributário e seus limites. No período noturno, os participantes assistem conferência sobre licitação e contratos administrativos e as novas regras dos precatórios. A programação completa pode ser conferida no site http://www.chiesa.adv.br/congresso/
