Os bancos poderão ter de pagar os cheques sem fundos de até R$ 1 mil, que não sejam destinados ao próprio correntista.
Tramitando na Câmara do deputados, o Projeto de Lei 6791/10, do ex-deputado Edigar Mão Branca (PV-BA), tem como objetivo creditar à instituição financeira o risco oferecido pelos cheques emitidos.
"Não se justifica que os bancos, que entregam talões de cheques a seus clientes a seu exclusivo critério, não se responsabilizem pelo pagamento do valor desses cheques", argumenta o deputado.
Se dois ou mais cheques forem apresentados ao mesmo tempo, sem que o correntista tenha condições de arcar com o pagamento integral, prevê a proposta, o banco responderá pelo total, levando em conta o limite de R$ 1 mil por cheque.
O tópico referente ao teto de compensação de R$ 1 mil ainda deverá ser revisto no texto.
Alterações
De acordo com informações da Agência Câmara, o projeto do deputado modifica a Lei do Cheque, passando a cobrar dos bancos o pagamento pelas folhas sem fundos.
Pela lei atual, apenas em casos de cheques falsos, falsificados ou alterados os bancos podem ser responsabilizados.
Com a rejeição da proposta pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Constituição e Justiça e de Cidadania em decisões anteriores, caberá ao Plenário a decisão final.
