Sindicato questiona o contrato com Telebrás

O SindiTelebrasil, que representa as operadoras de telefonia que atuam no País, entrou com uma ação na Justiça Federal do Rio de Janeiro, questionando a exclusividade da Telebrás nas operações de infraestrutura e das redes de suporte de serviços de telecomunicações de propriedade ou posse da administração federal ou de empresas de controle estatal sem licitação. Conforme nota divulgada pelo sindicato, a ação foi proposta no dia 28 de outubro.

A argumentação do SindiTelebrasil é que a contratação da Telebrás sem licitação pela administração pública para implantação de sua rede privativa de comunicação “além de contrariar a ordem econômica, também está em desacordo com a Constituição Federal e com a lei 8.666/1993, conhecida como Lei das Licitações” e que os serviços contratados pelo governo “devem obrigatoriamente ser precedidos de licitação para assegurar o princípio constitucional da isonomia, a seleção do preço mais vantajoso e o desenvolvimento nacional”.
Por entender que deve ser conferida às demais empresas privadas a possibilidade de concorrerem em igualdade de condições, o SindiTelebrasil também requer na ação que seja impedida a exclusividade e a ausência de licitação prévia para a implantação dessa rede privativa, que é a estrutura para tornar realidade o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).

Por fim, a entidade argumenta que a legislação vigente estabelece que sociedades de economia mista, como a Telebrás, não estão autorizadas a exercer funções diversas das que foram previstas na lei que as criou. “Mesmo sem uma nova lei específica que previsse novas atribuições, a Telebrás alterou seu estatuto social para incluir novas funções e, recentemente, lançou consultas públicas para a aquisição de equipamentos para a exploração da infraestrutura e das redes da Eletrobrás e da Petrobras. Tais redes, no entanto, devem estar submetidas aos princípios de oferta pública a todos os interessados”, diz a nota.

O SindiTelebrasil ajuizou também no dia 28, na Justiça Federal do Rio de Janeiro ação requerendo a anulação do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III), que estabelece obrigações mais ousadas para a expansão da telefonia fixa a partir de 2011, sob o argumento de que a proposta está em desacordo com o contrato de concessão e a Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

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