A Prefeitura de Campo Grande disponibiliza para a população serviços de regularização de débitos ajuizados na Central de Atendimento, localizada na Rua Arthur Jorge, número 500, anexo ao Paço Municipal. Por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) firmou convênio com a Prefeitura Municipal para lançar o Programa Meta 3 de Pagamento de Débitos Ajuizados.
“A parceria foi proposta por conta da meta de redução de 20% do acervo das execuções fiscais. O Programa oportuniza ao contribuinte inadimplente a possibilidade de regularizar sua situação perante o fisco municipal e o poder judiciário estadual com pagamentos de débitos imobiliários e econômicos”, diz o titular da Seplanfic (Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças), Paulo Nahas.
Os contribuintes poderão regularizar todos os seus tributos relacionados ao fisco municipal, incluindo o IPTU, imposto cujo pagamento em dia atrai benefícios diversos oferecidos pela Prefeitura Municipal por meio de sorteio de prêmios. O contribuinte inadimplente recebeu boleto contendo cálculo atualizado para pagamento à vista em 10/11/2010 (já realizado) e 22/12/2010 e os relativos descontos.
Outra novidade é a possibilidade de regularizar débitos não-ajuizados, evitando futura inadimplência. A guia para este pagamento é impressa na parte inferior do mesmo boleto. “Com esta ação a Prefeitura de Campo Grande oferece novas ferramentas para serem utilizadas com critério e cuidado pelo contribuinte para que ele retorne à adimplência. É justo lembrar que nenhuma aplicação financeira dá descontos de até 20% como a Prefeitura Municipal oferece, além de 98 prêmios sorteados, dentre eles 5 automóveis”, diz Paulo Nahas.
A Central de Atendimento Meta Execução Fiscal funciona de segunda a sexta-feira, 8 horas às 17 horas , sem intervalo para almoço.
