Deputado quer mudar lei da entrega no Estado

O deputado estadual Paulo Duarte (PT) disse que vai propor alteração na Lei nº 3.903, de 19 de maio de 2010, para incluir a obrigatoriedade de as transportadoras  marcarem data e turno de entrega (manhã, tarde ou noite) das mercadorias compradas via internet. A lei, editada em maio, obriga apenas os fornecedores de bens e serviços (comércio em geral) localizados em Mato Grosso do Sul, a fixar data e turno de entrega com os consumidores no momento da compra.

Porém, as pessoas que adquirem produtos via internet, de lojas virtuais de outros estados, não foram contemplados na lei e isso está ocasionando transtornos, inclusive com a devolução dessas compras para o local de origem. Duarte acredita que o receio de também serem multadas por não agendarem a entrega, as transportadoras não estão mais deixando o papel nas caixas de correspondência, como antes costumavam fazer, para que o cliente entre em contato. Essa atitude também está prejudicando os consumidores.

Com a inclusão da obrigatoriedade de agendar a entrega das compras via internet, muitos transtornos podem ser evitados. Primeiro, a transportadora não perde tempo nem gasta com combustível até a residência que está fechada. Fazer uma ligação para o comprador será o meio mais prático e barato.

Já em relação às compras efetuadas no comércio sul-mato-grossense, Duarte vai enviar um ofício ao Procon, pedindo que o órgão oriente as empresas no sentido de cumprirem a lei. Segundo o parlamentar, pessoas mais esclarecidas que mencionam a lei no momento da compra, conseguem agendar e receber a mercadoria na data e turno marcados, porém, aqueles que desconhecem esse direito, as lojas simplesmente não estão cumprindo a lei.
“Agendar data e turno de entrega é um direito que o consumidor tem. Todo mundo trabalha e não tem tempo disponível para ficar esperando por tempo indeterminado. Ninguém quer multar as empresas; apenas queremos que a lei seja cumprida” diz.

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