A concessão de créditos no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre alguns bens de consumo, energia e comunicações, a partir de 1º de janeiro, pode quebrar o Estado de Mato Grosso do Sul. Ao participar da entrega das chaves aos lojistas do Shopping Norte Sul Plaza, ontem, o governador André Puccinelli (PMDB) afirmou que a medida, que beneficiará empresas e indústrias, não terá o aval do Conselho de Fazenda Nacional (Confaz).
Ele estima que 80% dos secretários de Fazenda do País votem pela não concessão dos créditos. O Distrito Federal e os 26 estados podem perder R$ 19,5 bilhões, tendo como base a arrecadação do tributo em 2009. Considerando-se a receita sul-mato-grossense com o ICMS em 2011, MS pode perder R$ 297,7 milhões, o que representa 6,5% da arrecadação anual. "A redução quebraria o Estado", alerta o governador.
Congresso
A Lei Complementar 122/2006 prorrogou a cobrança integral do ICMS até o dia 31 de dezembro deste ano. Os governadores lutam para aprovar o Projeto de Lei Complementar (PL) 352/2002, que adia o início do benefício para as indústrias e empresas para 2020. Puccinelli disse que a matéria tem o aval até do Governo federal, que estaria preocupado com a perda causada aos Estados.
Se o projeto não for aprovado pelo Congresso, o governador afirmou que os créditos precisam do aval do Confaz. Neste caso, o órgão não aprovaria e os empresários podem ser obrigados a recorrer à Justiça para ter direito ao benefício para abater o ICMS incluso em contas de telefone, energia elétrica e outros produtos e serviços para abater no pagamento do tributo.
Impacto
O impacto será grande nas finanças do Estado. A redução na receita representaria quase seis arrecadações do Fundo de Combate à Pobreza (Fecomp), de R$ 53,1 milhões, que elevou em dois pontos percentuais a alíquota do ICMS sobre telefone, internet e produtos. Os R$ 297,7milhões são quase 10 vezes os R$ 30,8 milhões previstos para a Agência Estadual de Habitação (Agehab) no próximo ano. É quatro vezes superior aos R$ 77 milhões previstos para a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).
Se a lei não for alterada pelos deputados federais, o crescimento da arrecadação do ICMS poderá cair para 4,6%, de R$ 4,091 bilhões para R$ 4,2 bilhões. Sem a concessão de crédito, o previsto é de 11%, para R$ 4,580 bilhões. A maior redução será nos serviços de telecomunicações.
