Turno e data são definidos na hora da compra

Veja os itens principais da Lei 3.903, de 19 de maio, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 20 de maio de 2010. Os fornecedores de bens e serviços deverão estipular, no ato da contratação, a data e o turno para o cumprimento das suas obrigações, em conformidade com os seguintes horários: turno matutino: compreende o período entre 7h e 12h; turno vespertino: compreende o período entre 12h e 18h; turno noturno: compreende o período entre 18h e 23h.

O fornecedor que deixar de informar a data e o turno para entrega de produto ou para a realização de serviço ou não cumprir a data e o turno ajustados, nos termos previstos nesta lei, ficará sujeito às sanções previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.

O fornecedor deverá informar, prévia e adequadamente, as datas e respectivos turnos disponíveis para entrega dos produtos ou prestação de serviços, assegurado ao consumidor o direito de escolher entre as opções oferecidas. No ato de finalização da contratação, o fornecedor entregará ao consumidor documento contendo as informações tais como: descrição do produto, data, turno, endereço e telefone para contato, entre outros.

O efetivo cumprimento das disposições da lei será fiscalizado pelos órgãos e ou entidades de proteção e defesa ao consumidor. (VH)

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