O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) determinou, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, o fim da exclusividade do Banco do Brasil na concessão de empréstimo consignado aos servidores públicos estaduais. A decisão consta de despacho do desembargador Atapoã da Costa Feliz, da 3ª Seção Cível, de 26 de novembro deste ano.
Conforme o magistrado, o TJMS julgou o mérito do mandado de segurança impetrado pelo Banco BMG. Este julgamento se sobrepõe à liminar concedida pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler. “Ocorre que esta decisão perdeu eficácia em face do julgamento do mérito do mandado de segurança em que, por unanimidade, os integrantes do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça concederam a segurança”, destaca Feliz.
Ele esclarece ainda que os embargos de declaração do Banco do Brasil e do Governo, “não tem a eficàcia de suspender a determinação constante do acórdão”. Previsto para ontem, o julgamento, que pode alterar o entendimento do Judiciário sul-mato-grossense a respeito do tema, foi adiado para o dia 15 deste mês.
O Governo do Estado informou que só irá se manifestar quando for notificado pela Justiça.
