A Secretaria Municipal da Receita (Semre) alerta as empresas inscritas no Cadastro de Atividades Econômicas do Município que até o dia 10 de dezembro, próxima sexta-feira, estará aceitando o recadastramento de suas atividades espontaneamente. Os empresários e prestadores de serviços podem fazer as atualizações de seus dados cadastrais por meio do portal www.capital.ms.gov.br ou ir até a Central de Atendimento do Cidadão, localizada na rua Cândido Mariano, 2.655.
Após este prazo, as empresas que não cumpriram com as determinações estabelecidas no Decreto nº. 10.996 de 09/10/2009, alterado pelo Decreto 11.035 de 16/11/200, estarão sujeitas a penalidades previstas nos artigos 5º e 6º do mesmo diploma legal.
A Semre tem atualizado o cadastro das empresas estabelecidas no município de Campo Grande desde novembro de 2009. Todas as informações foram amplamente divulgadas por meio da imprensa local e entidades relacionadas com as atividades empresarias tais como CRC (Conselho Regional de Contabilidade) e Sescon (Sindicato dos Contabilistas de Campo Grande).
Atualmente, 52.195 empresas possuem cadastro ativo junto à Prefeitura de Campo Grande. Deste total, 8.892 tiveram o cadastro suspenso por não promoverem atualização dos dados cadastrais no prazo fixado pela Semre. Nesta última etapa de recadastramento, 279 empresários já atualizaram seus dados junto à Prefeitura.
A Semre alerta, ainda, que todos os documentos emitidos pelas empresas suspensas ou canceladas são considerados inidôneos passíveis de aplicação de penalidades, bem como as mesmas serão impedidas de obter certidões em geral, renovação de alvará, emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, incentivos fiscais e de fazer quaisquer transações com o Município de Campo Grande.
Segundo o titular da Semre, César Estoduto, após o próximo dia 10, as empresas que não se recadastrarem terão suas inscrições econômicas canceladas de oficio. “A Semre está dando mais uma oportunidade para que os empresários atualizem as informações cadastrais de suas empresas”, reforçou o secretário.
