O secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, alertou, ontem, que o trabalho de fiscalização do Fisco será muito afetado pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir quebra do sigilo bancário de contribuintes investigados sem a prévia autorização judicial. "Foi uma decisão desfavorável à Receita que terá grande impacto na fiscalização", disse. Cartaxo será substituído no próximo governo pelo atual presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Alberto Barreto.
Ele ressaltou que a Receita já havia perdido com o fim da cobrança da CPMF (o imposto sobre o cheque) um importante instrumento de fiscalização, que permitia o cruzamento de dados entre o rendimento declarado pelas empresas e pessoas físicas e a sua movimentação financeira.
O STF recuou anteontem de decisão tomada em novembro, quando a corte concluiu que a Receita podia quebrar o sigilo bancário de contribuintes investigados sem autorização judicial. A mudança de posição ocorreu durante o julgamento do mérito de um recurso movido pela empresa GVA Indústria e Comércio S/A.
