A Prefeitura de Campo Grande (MS) faz plantão neste final de semana na Central de Atendimento, localizada na Rua Arthur Jorge, nº500 para atender os cidadãos que desejam regularizar os débitos ajuizados e passar o fim do ano com o “nome limpo” e sem processos na Justiça. Hoje e domingo (18 e 19 de dezembro) o local estará aberto das 7h30min às 17h.
Quem quitar os débitos com a prefeitura até dia 22, terá desconto de 100% nos juros de mora e, em alguns casos, também receberá desconto de até metade no valor principal. "Dívidas dos anos anteriores à 1997, por exemplo, têm esse abatimento de 50% no valor principal, mais os 100% nos juros de mora",informou o secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Controle, Paulo Nahas.
O programa faz parte do convênio da administração municipal com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS), celebrado por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Quem não puder comparecer neste final de semana, o prazo se encerra na próxima quarta-feira (22/12). Os contribuintes podem regularizar os tributos relacionados ao fisco municipal, incluindo o IPTU. Outra novidade é a possibilidade de regularizar débitos não-ajuizados, evitando futura inadimplência.
“A parceria foi proposta por conta da meta de redução de 20% do acervo das execuções fiscais. O Programa oportuniza ao contribuinte inadimplente a possibilidade de regularizar sua situação perante o fisco municipal e o poder judiciário estadual com pagamentos de débitos imobiliários e econômicos”, explicou Nahas.
