A Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz) prorrogou para 31 de dezembro de 2011 a vigência dos decretos 11.796, de 11 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com couro bovino ou bufalino em Mato Grosso do Sul e o 9.176, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com produtos de informática e automação. As alterações nos dispositivos legais foram publicadas hoje (3) no Diário Oficial do Estado.
O decreto 13 086, com data de 30 de dezembro de 2010, modifica legislação anterior, que vigorou até 31 de dezembro do mesmo ano, quanto ao crédito presumido em operações interestaduais com couro industrializado em estágio dry-blue, wet-blue ou wet-white nas categorias diferenciadas. Os percentuais de desconto foram mantidos na nova determinação.
Informática
A legislação que faz referência à base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações internas com produtos de informática também tinha prazo de vigência de 31 de dezembro de 2010 e foi prorrogada para a mesma data em 2011. O decreto 9 176, de 29 de julho de 1998, reduz a base de cálculo do ICMS de 58,824% para 7% a carga tributária líquida dos equipamentos de informática e automação classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonizado (NBM/SH).
