BC proíbe exclusividade em empréstimos consignados

O Banco Central decidiu proibir as instituições bancárias de firmar contratos ou convênios com empresas e órgãos públicos que impeçam ou restrijam o acesso de clientes às operações de crédito ofertadas por outros bancos, inclusive aquelas com consignação em folha de pagamento. Medida da diretoria da autoridade monetária foi anunciada faltando menos de um mês para o Banco do Brasil passar a ter exclusividade na concessão de empréstimo consignado aos 63 mil servidores públicos estaduais de Mato Grosso do Sul.

A decisão foi comemorada pelo movimento do crédito consignado no Estado, que envolve 150 empresas. Segundo a representante do setor, Janaína Bernardo, a expectativa é de que os bancos tomem as medidas para exigir o cumprimento da Circular 3.522 do BC, publicada ontem, e acabem com a exclusividade do Banco do Brasil. A instituição passará a ter exclusividade em financiamentos com desconto em folha a partir do dia 10 de fevereiro.

O setor espera derrubar também a restrição imposta pela Prefeitura de Campo Grande, que só permite a operação realizada junto a três instituições financeiras: HSBC, Caixa Econômica Federal e Banco Rural. No País, vários governos e prefeituras aproveitaram a exclusividade para vender a folha de pagamentos para os bancos.

Em Mato Grosso do Sul, o Banco do Brasil pagou R$ 157,3 milhões para ter a folha e a exclusividade no empréstimo consignado. O Tribunal de Justiça derrubou a exclusividade, mas a decisão acabou sendo suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça. Enquanto a briga segue nos tribunais, o Governo decidiu adotar medidas para favorecer o banco estatal. Só o BB pode conceder empréstimo em até 72 vezes, enquanto as demais só podem fazer financiamento consignado em 48 vezes.

Segundo a assessoria do BC, a medida está inserida no âmbito dos estudos para aprimorar os mecanismos para facilitar o acesso ao crédito e, consequentemente, promover a eficiência do Sistema Financeiro Nacional. Dessa forma, a decisão contribui para estimular a eficiência na intermediação financeira, fator fundamental para a disseminação do crédito, criando condições adequadas para a redução dos spreads bancários e promovendo a inclusão financeira.

O vice-presidente de negócios de varejo do Banco do Brasil, Paulo Caffarelli, afirmou que já tinha a expectativa de que poderia haver mudança no tema. “Tanto é que, desde  meados do ano passado, deixamos de praticar a exclusividade nos novos contratos”, disse.

Ele disse que a medida do BC não altera contratos assinados antes da circular. Ou seja, a exclusividade dos acordos antigos continua valendo até o vencimento dessas parcerias. “A medida não muda nada nos contratos antigos e não temos como abrir mão, até porque pagamos por essa exclusividade. Não dá para abrir mão”, disse. O Governo do Estado não se manifestou.

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