As empresas poderão ser obrigadas a informar, durante o aviso prévio ou na rescisão de contrato de trabalho, o prazo que o funcionário tem para reclamar seus direitos na Justiça. O projeto de lei do senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) já foi enviado à Câmara dos Deputados.
A proposta estabelece que o aviso prévio deverá conter a informação que a legislação garante dois anos, a partir da dispensa, para que o trabalhador possa buscar seus direitos trabalhistas. A informação deverá estar por escrito e em letras de fácil visualização.
Modelo
De acordo com a Agência Senado, os empregadores deverão escrever desta maneira: “Atenção, trabalhador: a Constituição Federal (Art. 7º, XXIX) garante a você um prazo de dois anos, a partir da dispensa, caso precise buscar seus direitos na Justiça. Consulte seu sindicato para saber quais são esses direitos”.
Para o autor do projeto de lei, a medida auxiliará os trabalhadores que desconhecem os prazos para buscar os seus direitos trabalhistas.
