Os bancos poderão ser obrigados a cobrir os cheques sem fundo com valor equivalente a 25% do salário mínimo, de acordo com o Projeto de Lei 7838/10. Por outro lado, os bancos não serão obrigadas a garantir cheques que tenham erros de preenchimento, assinatura que não confere ou data prescrita.
Segundo o autor da proposta, deputado Edinho Bez (PMDB-SC), o objetivo é resgatar a credibilidade do cheque que, para ele, facilita a "vida" dos agentes econômicos.
Ainda de acordo com o deputado, dos 2% dos cheques que retornam por falta de fundos, 1% seria recuperável com certa facilidade, porque não ocorre má-fé. "Entretanto, esse 1% emitido sem provisão de fundos vem desmoralizando o cheque", afirmou Bez, segundo a Agência Câmara.
Conforme a proposta, no caso de contas abertas há menos de seis meses, o banco só poderá emitir um novo talão quando, no mínimo, 80% dos cheques estiverem pagos. O banco também pode optar por aumentar esse prazo para 12 meses.
Tramitação
Devido ao fim da legislatura, está previsto que a proposta seja arquivada pela Mesa Diretora nesta segunda-feira (31), mas, como o autor do projeto foi reeleito, ele poderá desarquivá-la.
Neste último caso, o projeto precisará ser analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de ter de passar pelo Plenário.
