Em vigor desde o início de janeiro, a instrução normativa da Receita Federal que permite que revendedores importem produtos de outros países obedecendo critérios da Lei do Sacoleiro, ainda não decolou em Mato Grosso do Sul. Segundo dados da Receita no Estado, apenas 30 pessoas procuraram o órgão até agora e somente uma pessoa fez a formalização. E a previsão é que poucos devem aderir ao regime por conta da burocracia excessiva e alta carga tributária.
Segundo a instrução, os viajantes que se enquadrarem na Lei tem limite anual de R$ 110 mil para trazer bens do Paraguai por via terrestre. Porém, para poder desfrutar da quota e da segurança de não mais correr o risco de perder mercadorias não legalizadas, o sacoleiro deverá constituir empresa optante pelo Simples Nacional e pagar tributação nas compras de acordo com o Regime de Tributação Unificado (RTU), na alíquota de 25%. O percentual inclui 7,88% de Imposto de Importação, 7,87% de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 7,6% de Confins e 1,65% de PIS.
Além do tributo unificado, há a taxa de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que em Mato Grosso do Sul é de 17%. Entre outras regras também está a de comprar somente em estabelecimentos cadastrados pela Receita no país vizinho, e com restrição a alguns produtos, como cigarros e bebidas. Ele também deve credenciar o motorista e o veículo que farão o transporte das mercadorias.
Lei
A Lei do Sacoleiro foi aprovada com o objetivo de reduzir o comércio ilegal de mercadorias. Segundo último balanço da Receita, as apreensões em Foz do Iguaçu entre janeiro e novembro de 2010 somaram cerca de R$ 180 milhões.
