A Promotoria do Patrimônio Público e Social de São Paulo entrou hoje na 12ª Vara da Fazenda Pública com pedido de devolução aos cofres públicos municipais no valor de R$ 11,5 milhões, pela empresa Negocial S/A Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários.
O pedido do promotor de Justiça Saad Mazloum é resultado de condenação definitiva da Negocial, em processo que apurava o desvio no chamado esquema dos precatórios. A empresa está em liquidação extrajudicial.
A Negocial é uma das 15 corretoras e instituições financeiras acusadas de participar de operações financeiras consideradas ilícitas, durante a gestão de Paulo Maluf à frente da prefeitura paulistana, entre 1993 e 1996.
Naquele período, a Secretaria Municipal de Finanças criou um esquema ilegal que consistiu na emissão de títulos públicos lastreados em letras do Tesouro para o pagamento de precatórios. A venda dos títulos foi feita sem licitação e o sistema de compra e recompra causou prejuízos aos cofres municipais. Os acusados foram condenados a restituir os valores conseguidos de forma ilegal.
