O conselho de ministros da Camex (Câmara de Comércio Exterior) decidiu na última quinta-feira (17) encaminhar para o Ministério da Fazenda uma proposta para acabar com a guerra fiscal entre os estados. O ministério é responsável por estudar a proposta, que foi pensada pelo Conex (Conselho Consultivo do Setor Privado da Camex).
A decisão foi anunciada pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel. Segundo ele, trata-se de uma prioridade da nova gestão federal. “A idéia é que o Governo Federal consiga agir para impedir esta distorção que prejudica a competitividade da indústria brasileira”, disse.
A preocupação do governo é com relação aos benefícios concedidos por estados brasileiros que reduzem ou anulam a cobrança do ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços), incidente sobre importações.
Estes benefícios, segundo o ministro, geram vantagens pontuais para as unidades federativas, mas repercutem de forma negativa na economia do País, já que aumentam a aquisição de bens estrangeiros em detrimento de produtos brasileiros. Outra crítica é com relação aos empregos no setor industrial que deixam de ser gerados, e a redução da arrecadação para os cofres públicos.
Créditos tributários
A Camex também encaminhou para estudo do Ministério da Fazenda outra medida proposta pelo Conex. Trata-se do aproveitamento de crédito tributário nas exportações para o pagamento de tributos.
O Conex propõe que seja autorizada a concessão de créditos tributários decorrentes das exportações em débitos das contribuições previdenciárias. Segundo o conselho, essa compensação evitaria o acúmulo de créditos tributários, problema enfrentado pelas empresas exportadoras, além de evitar desembolsos pelo Tesouro Nacional.
Na reunião, a Camex referendou duas linhas de crédito para compra de máquinas e equipamentos agrícolas por países da África, sendo uma para Gana, de US$ 95 milhões, e outra para o Zimbábue, de US$ 98 milhões.
