O Diário Oficial do Estado traz hoje (20) o decreto número 13.913 assinado pelo governador André Puccinelli que altera e acrescenta textos ao Decreto nº 13.064, de 05 de novembro do ano passado que dispõe sobre atos de registro, controle, fiscalização, inspeção ou vistoria de estabelecimentos e outros bens relacionados a aves comerciais.
O Decreto publicado na página 01 mostra a distância (km) entre um estabelecimento avícola comercial e outro estabelecimento criatório de espécies diferentes de aves, assim como entre um estabelecimento avícola comercial a um estabelecimento abatedouro de aves.
Na nova redação do Decreto, para implantar qualquer Estabelecimento Avícola no Estado de Mato Grosso do Sul, o produtor ou seu responsável deverá solicitar à Iagro do município onde será instalado o Estabelecimento e Laudo de Pré-Vistoria.
