O governo ainda avalia as consequências da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucionais leis estaduais que concedem incentivos fiscais sem um acordo prévio entre todos os estados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os incentivos individualmente acabam provocando a chamada guerra fiscal.
O entendimento foi confirmado ontem (1º), por unanimidade, ao se analisar 14 ações. “Pedimos para o pessoal [técnico] ver quais são. [Isso] mostra o tema que está em discussão [a reforma tributária]. Está mostrando como é importante ter um acordo sobre isso”, disse Nelson Barbosa, secretário executivo do Ministério da Fazenda e coordenador do Confaz.
Nelson Barbosa tem conduzido as discussões sobre uma reforma tributária fracionada, mais fácil de ser aprovada. No momento, o governo tem centralizado os esforços na questão da unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o que poderia acabar com a guerra fiscal, e na desoneração de tributos da folha de pagamentos das empresas.
A decisão de ontem do STF que proíbe os estados de conceder benefícios fiscais sem acordo entre todas as secretarias de Fazenda não é nova e foi confirmada no julgamento de ontem.
Nas ações julgadas pela Corte estavam sendo contestadas leis que permitiam incentivos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos estados do Rio de Janeiro, de Mato Grosso do Sul, São Paulo, do Paraná, Pará, Espírito Santo e do Distrito Federal.
