Os artigos 6º, 7º e 8º da lei de incentivos fiscais MS Empreendedor que foram questionadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) serão revisadas e passarão por adequações para que se torne totalmente constitucional, conforme esclareceu o governador André Puccinelli nesta manhã (3) em entrevista a um programa de TV.
O governador explicou que serão mantidos na lei de incentivos os artigos que não foram questionados e haverá modificação de três artigos que não são aplicados desde 2003 nos incentivos para novas indústrias. “Então basta adequarmos a lei com a Assembleia e o Executivo trabalhando em consonância para o bem do estado de Mato Grosso do Sul”, confirmou André.
“A lei não volta para trás, não retroage para prejudicar. Portanto há tranquilidade total para as empresas que estão instaladas. Aquelas 40 que estão pleiteando benefícios agora, com a adequação da lei já serão inseridas na nova regra”, garantiu o governador. Segundo ele, a mudança não deve prejudicar importantes investimentos que estão sendo trazidos para Mato Grosso do Sul com o aporte da lei MS Empreendedor, como o investimento da Petrobrás em Três Lagoas. “Não há receio neste aspecto, nós queremos readequar a lei para cumprirmos a determinação do STF. Cumprido isto serão resolvidas todas as questões”, completou.
André também explicou que todos os incentivos fiscais concedidos por Mato Grosso do Sul seguem regras aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), constituído por secretários de Estado de Fazenda de todo o País.
“Todo benefício fiscal que o Estado dá tem que ser posto à prestação deste conselho e tem que ter aprovação por unanimidade. Então, é ponto pacífico. Todos os estados têm industrias para serem convalidadas no Confaz. Não é possível que somente São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, só seis estados do País continuem industrializados. Os outros 19 estados são constituídos por brasileiros como nós sul-mato-grossenses e nós queremos nos desenvolver”, ressaltou o governador.
