Os incentivos fiscais concedidos por Mato Grosso do Sul não estão ameaçados pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional parte da lei MS Empreendedor.
De acordo com o governador André Puccinelli e o secretário de Estado de Fazenda, Mário Sérgio Lorenzetto, “além da possibilidade de recurso judicial, a decisão atinge apenas uma parte da lei e não produz efeito prático imediato”.
Mário Sérgio detalha explicando que os artigos 6º, 7º e 8º do MS Empreendedor que estão sendo questionados não são utilizados desde 2003 para concessão de benefícios. Portanto, não há qualquer ameaça para empreendedores novos. Os incentivos concedidos anteriormente podem ser mantidos através do Instituto da Modulação, que prevê a aplicação dos efeitos de forma gradativa.
O governador reitera que Mato Grosso do Sul, o Brasil e o empresariado internacional podem ficar tranqüilos, pois a decisão não atinge a atual política de incentivos fiscais. A atuação de indústrias está garantida e vai continuar.
