A Receita Federal informou que dos 809.844 empreendedores obrigados à entregar a DASN-Simei (Declaração Anual do Simples Nacional para Microempreendedor Individual), 24,7%, ou seja, 199.856, não entregaram o documento no prazo, que terminou no último dia 31.
Os contribuintes que não entregaram no prazo estão sujeitos à multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos calculados, limitados a 20%. Vale destacar que a multa mínima é de R$ 50.
No momento da apresentação em atraso a multa é gerada automaticamente junto com o recibo de entrega. Caso seja quitada em até 30 dias após a entrega a multa é reduzida em 50%.
Sobre o programa
O programa Empreendedor Individual foi lançado em julho de 2009 com o objetivo de permitir a legalização da atividade dos trabalhadores autônomos. A formalização, que é feita pela internet (www.portaldoempreendedor.gov.br), permite aos inscritos a emissão de nota fiscal e a consequente venda de produtos e serviços a empresas e governos. Também dá acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. A formalização é gratuita.
A lei que criou o programa estabelece R$ 36 mil como faturamento máximo anual dos empreendedores. Também permite a contratação de um empregado. Ultrapassados esses limites, o empreendedor individual pode passar à condição de microempresário.
(com informações do Infomoney)
