A Junta Comercial de Mato Grosso do Sul vai disponibilizar de forma didática e resumida, com acesso on-line na sua home-page, uniformizando interpretações consolidadas por sua Procuradoria Jurídica, sobre instruções normativas do Departamento Nacional de Registro do Comércio, dispositivos do registro mercantil, direito empresarial e registrário que tenham gerado entendimentos conflitantes por parte dos analistas da Jucems. O objetivo é padronizar as exigências, em procedimentos como a abertura de empresas, evitando transtornos gerados pelas interpretações conflitantes da legislação por parte de servidores encarregados de avaliar os processos.
O mecanismo é similar ao do instrumento jurídico da súmula vinculante adotado pelo Judiciário em que decisões das instâncias superiores da Justiça (o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal) servem de parâmetro para sentenças dos juízes e desembargadores em ações judiciais envolvendo o mesmo questionamento
O objetivo, segundo o presidente em exercício da Jucems, Luiz Carlos Feitosa é não só facilitar a vida do empreendedor com esta ferramenta adicional de redução da burocracia, como também dos próprios servidores encarregados de analisar os pedidos de abertura de novas empresas. Eles terão mais segurança na tomada de decisões que possam suscitar dúvidas. “Muitas vezes os analistas tem interpretações diferentes sobre a aplicação da mesma regra. Tem havido situações em que o empresário fica impedido de iniciar as atividades do seu negócio porque teve negado o pedido de registro, enquanto o concorrente obteve o aval da Junta porque teve a “sorte” do processo ter sido avaliado por outro servidor com opinião diferente daquele que vetou o seu processo”, são preciosismos na aplicação da lei que geram prejuízo e travam o desenvolvimento econômico, avalia o vogal e representante da Faems (Federação das Associações Comerciais), Leocir Montagna.”Há casos em que o processo é devolvido porque a sigla do órgão emissor da Carteira de Identidade dos sócios, consta como SSP (Secretaria de Segurança Pública) que agora é a SEJUS (Secretaria de Justiça e Segurança Pública)”, exemplifica.
Para sistematizar as normas com entendimentos consolidados pela Procuradoria Jurídica, o presidente em exercício da Junta, assinou a portaria 030/2011 que será publicada desta quarta-feira do Diário Oficial do Estado, instituindo uma comissão integrada por três vogais e dois servidores da Junta Comercial de Mato Grosso do Sul. Integram o colegiado, os vogais, Luiz Carlos Areco, Luiz Henrique de Souza, o empresário Leocir Paulo Montagna (da Faems), além dos servidores Márcio Cavassa do Vale e Adelaide Teresinha Seider. A comissão será presidida pelo advogado Luiz Carlos Areco que atuará também como relator.
A proposta de uniformizar a aplicação da legislação mercantil foi aprovada por unanimidade no encontro mensal do colegiado de vogais da Jucems que se reuniu nesta terça-feira na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subsecção de Mato Grosso do Sul. “A Junta Comercial de Minas Gerais já adota este procedimento. É preciso deixar claro que tudo segue rigorosamente o previsto na legislação”, observou Luiz Carlos Feitosa que durante o mês de junho substituiu o presidente da Junta, Wagner Bertoli, em férias, retornando ao cargo na sexta-feira, dia 1º de julho.
