A Junta Comercial de Mato Grosso do Sul vai disponibilizar de forma didática e resumida, com acesso on-line na sua home-page, interpretações consolidadas por sua Procuradoria Jurídica. As informações serão sobre instruções normativas do Departamento Nacional de Registro do Comércio, dispositivos do registro mercantil, direito empresarial e registrário que tenham gerado entendimentos conflitantes por parte dos analistas da Jucems.
O objetivo é uniformizar exigências na prestação de serviço, evitando transtornos gerados por interpretações conflitantes da legislação por parte de servidores analistas encarregados de avaliar processos como o de abertura de empresas.
O mecanismo é similar ao do instrumento jurídico da súmula vinculante adotado pelo Judiciário em que decisões das instâncias superiores da Justiça (o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal) servem de parâmetro para sentenças dos juízes e desembargadores em ações judiciais envolvendo o mesmo questionamento
(Com informações da Assessoria de Imprensa)
