Foi prorrogado para 26 de dezembro o prazo de adesão ao Programa Cidadão de Recuperação de Créditos (Refic). A data limite expirou na quinta-feira, 30 de junho.
Quem optar pelo pagamento em parcela única terá redução de 100% do valor dos acréscimos legais de atualização monetária, multa e juros de mora.
Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 30 para pessoa física e R$ 80 para pessoa jurídica.
Os débitos a que se refere o programa são os tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, desde que seus fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2009.
A negociação deve ser feita no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizado na rua Frei Mariano, 650, quase esquina com a rua Cuiabá.
