A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (13) o projeto de lei 578/10, que autoriza micro ou pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional a criar sociedades destinadas à compra e venda de bens no mercado nacional e internacional.
A proposta, de autoria do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), altera o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que atualmente condiciona a aplicação da regra à regulamentação pelo Poder Executivo.
Menos burocracia
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, se aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) e pelo Plenário, a medida estabelecerá a não obrigatoriedade de tal regulamentação permitindo a criação de sociedades de propósito específico de forma menos burocrática.
"As modificações legislativas podem melhorar o processo de atuação dessas empresas a partir de regimes fiscais mais simplificados", avalia o relator do projeto e também deputado, José Augusto Maia (PTB-PE). Para ele, tal proposição favorece a economia, já que induz o Poder Executivo a cumprir as obrigações legais que lhe são devidas sem prejudicar, com isso, o planejamento e execução dos negócios pelas pequenas e microempresas.
