CADE acaba com exclusividade do BB em consignados

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou ontem que o Banco do Brasil suspenda imediatamente os contratos já existentes que contenham cláusulas de exclusividade na concessão de crédito consignado a servidores públicos que recebam seus pagamentos por meio dessa instituição financeira. O órgão antitruste também decidiu abrir investigação contra o banco para apurar possíveis irregularidades nos contratos desse tipo que estão em vigor atualmente.
A medida atinge Mato Grosso do Sul, que firmou contrato de exclusividade com o Banco do Brasil por cinco anos. Desde este ano, quando o caso houve o julgamento do mérito na Justiça, os 63 mil servidores públicos estaduais só podem realizar financiamento com desconto em folha com o Banco do Brasil.
O BB terá 15 dias para apresentar sua defesa, mas a suspensão deve ser imediata, após a publicação da determinação do Cade no Diário Oficial da União (DOU). Esse cancelamento terá de ser comunicado a cada um dos servidores públicos que possuem contratos com o banco público. De acordo com a determinação do Cade, deve ser dado ao correntista a possibilidade de quitar o financiamento e ter portabilidade, para levar sua intenção de crédito para outra instituição.
O Cade determinou também que, em 20 dias, o BB terá de enviar cópias de todos os contratos deste tipo assinados desde 2006 para o Conselho. Após a intimação, o BB ficará sujeito a pagamento de multa diária de R$ 1 milhão caso não cumprir a decisão do órgão antitruste. “Isso representa dois milionésimos por cento do total de mercado de crédito consignado do Banco do Brasil”, calculou o relator do caso, Marcos Veríssimo.
Ele enfatizou os números que envolvem o mercado de crédito consignado. “É preciso ter a dimensão deste mercado, pois o total de ativos é de R$ 140 bilhões”, pontuou. Ele calculou que o volume de recursos é equivalente a quase 4% do Produto Interno Bruto (PIB) do País. “E o Banco do Brasil possui 30% desse mercado. Em ativos, a quantia equivale a quase R$ 50 bilhões ou 1,5% do PIB”, continuou. “Isso torna possível, em tese, abuso do poder dominante.”
O relator enfatizou ainda que o crédito consignado é mais barato e também mais longo, porque é descontado em folha e, portanto, possui baixíssima taxa de inadimplência. “Não é por acaso que a estratégia de crescimento do Banco do Brasil está focada no crédito consignado e, principalmente, para os servidores públicos”, pontuou.

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