O CDC (Código de Defesa do Consumidor) completa hoje (11) 21 anos de sua aprovação no Congresso Nacional. Nessas duas décadas, incontáveis avanços podem ser observados na efetivação dos direitos dos consumidores, decorrentes da crescente mobilização e conscientização motivadas pela ação do Poder Judiciário, Ministérios Públicos, Procons e associações da sociedade civil, como o Idec.
Da promulgação da lei que criou o CDC até os dias atuais, muitas mudanças foram perceptíveis às relações de consumo. Como exemplo é possível citar que em 1990 o telefone celular era pouco mais que um projeto, assim como a internet banda larga e o comércio eletrônico.
Consolidação e avanços
Apesar dos avanços observados, no entanto, ainda existem muitos passos a serem dados em busca da melhoria da qualidade nas relações de consumo. "Os princípios declarados no CDC continuam plenamente válidos e suficientes para proteger o consumidor", afirma a coordenadora executiva do Idec, Lisa Gunn. "Contudo, se a lei está à prova do tempo na teoria, a prática requer forte atuação para impedir retrocessos, consolidar os direitos já alcançados e avançar de forma significativa na resolução de conflitos", acrescenta.
Para Lisa Gunn, o acesso à informação pelos consumidores também é peça-chave para melhorias na qualidade de atendimento e assistência, principalmente nos setores regulados. "Precisamos que as agências e órgãos reguladores também leiam o CDC, para que a regulação seja feita respeitando os direitos dos consumidores previstos na lei. Assim, poderemos prevenir os problemas, reduzir as reclamações e evitar a busca de soluções dos conflitos de consumo no Judiciário", declara Lisa.
Como consequência da aprovação do Código, surgiu o FNECDC (Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor), em julho de 1997. O Fórum é presidido pelo Idec e conta com 24 associações de 13 estados brasileiros. Existe também o Sindec (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor), que sistematiza as reclamações de consumidores de todos os Procons do País.
