A Caixa Econômica Federal suspendeu a concessão de novos financiamentos para a construção de casas populares em todo o País. O banco atende determinação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que só permite a liberação de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para conjuntos habitacionais populares com captação e tratamento de esgoto. Em Mato Grosso do Sul, só de projetos do Governo estadual, a medida compromete a construção de 3,3 mil unidades, com investimentos de aproximadamente R$ 80 milhões.
“Não tem consonância com a realidade brasileira”, reagiu o secretário estadual de Habitação e das Cidades (Sehac) e presidente do Fórum Nacional dos Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano (FNSHDU), Carlos Marun. Na sua avaliação, a decisão vai penalizar, principalmente, a população carente de baixa renda, com até três salários mínimos. A maior parte das cidades brasileiras não dispõe de rede de tratamento de esgoto.
Para o secretário executivo da Associação Brasileira de Cohabs (ABC), Nelson Szwec, a decisão para 100% dos novos projetos voltados para a baixa renda no País. Atualmente, os órgãos estaduais e municipais construiam conjuntos habitacionais com fossas sépticas em regiões sem rede de tratamento de esgoto. A decisão é mais restrita do que as regras do Minha Casa, Minha Vida, que exigem infraestrutura, mas aceitam fossas ou rede de esgoto, sem exigir o tratamento dos resíduos líquidos.
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