O senador Delcídio do Amaral (PT-MS) apresentou Proposta de Emenda à
Constituição (PEC nº 103/2011) para alterar a maneira como é cobrado hoje
o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras
realizadas pela Internet , o chamado e-commerce. A PEC estabelece que a
receita do ICMS gerado no ato da compra será destinada ao estado onde
reside o consumidor.
“Se um morador de Mato Grosso do Sul, do Pará ou do Amazonas faz alguma
compra pela Internet, o governo e os contribuintes desses estados devem
usufruir dessa aquisição. Atualmente o ICMS é cobrado pelo estado onde
está localizada a central de vendas do comércio virtual, o que, no meu
ponto de vista, é absolutamente injusto, porque o dinheiro para a
concretização da compra sai do bolso do consumidor que vive no local onde
a mercadoria é entregue. No caso específico de Mato Grosso do Sul, o
governador André Puccinelli baixou decreto para poder cobrar o ICMS no
destino, o que vem sendo , inclusive, questionado na Justiça. A PEC que
apresentei ao Senado resolve definitivamente isso, beneficia diretamente o
nosso estado e nos traz segurança jurídica”, argumenta Delcídio, que
preside a Comissão de Assuntos Econômicos(CAE) do Senado. Só este ano, a
estimativa da arrecadação sul-mato-grossense com as vendas pela Internet
chega a R$ 43,2 milhões.
Nos últimos anos, nenhum outro sistema de comércio avançou tanto em todo o
mundo como as vendas pela Internet. No Brasil, a geração de receitas do
ICMS acompanhou esse crescimento exponencial, mas acabou concentrada em
poucos estados. De acordo com o senador, a proposta por ele apresentada
vai ao encontro do pleito da maioria das unidades da federação.
“Quem vai reclamar dessa medida são dois ou três estados mais ricos, que
concentram as centrais de venda do e-commerce”, acredita.
Delcídio explica que a mudança na Constituição Federal é obrigatória por
não existir, ainda, regra constitucional de distribuição da receita do
ICMS nas operações interestaduais, principalmente sobre o comércio
eletrônico. As regras do ICMS nos negócios entre os estados foram criadas
há cinqüenta anos.
"Nós vamos realizar audiências públicas na Comissão de Assuntos Econômicos
do Senado e pretendemos dar celeridade à tramitação da PEC porque ela
contribui para os ajustes que serão feitos no pacto federativo”, destaca o
senador.
