A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados vai debater projeto que prevê a proibição de repasse de tributos à conta telefônica.
De autoria da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), o Projeto de Lei 4368/08 tem o objetivo de impedir que as concessionárias incluam nas contas telefônicas os valores da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e do PIS/Pasep (Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público).
Segundo publicado pela Agência Câmara, a proposta permite apenas o repasse do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que já é previsto por lei.
Debate
O debate, que ainda não tem data marcada, foi solicitado pelo relator da matéria na Comissão, deputado Francisco Araújo (PSD-RR).
Na ocasião, devem ser convidados representantes da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), do Sinditelebrasil (Sindicato Nacional das Empresas de Telefone e de Serviço Móvel Celular e Pessoal), da Fundação Procon e do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).
Na opinião de Araújo, o debate tem como finalidade “buscar fundamentação, instrução e ter um posicionamento coerente para poder decidir sobre a matéria”, já que decisões recentes do STJ (Superior Tribunal de Justiça) foram contrárias ao seu entendimento, favorável à proposta.
