O Governo do Estado fixou hoje (18) o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM/MS) para o mês de dezembro/2011. A portaria número 2.254, da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), publicada no Diário Oficial, estabelece o valor da unidade em R$ 2,4844 e entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro.
A UAM foi instituída pela lei número 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e é utilizada na correção dos valores de débitos de qualquer origem ou natureza para com a Fazenda Pública, como o ICMS e IPVA, quando não recolhidos no prazo.
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Governo fixa valor da UAM/MS para dezembro
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