A Secretaria Estadual de Fazenda vai aplicar regime especial de controle e fiscalização a 1.256 contribuintes que estão inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de novembro de 2011. A resolução, de n° 2.366, está publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (29), contendo no anexo a relação das empresas.
Com o regime especial, a apuração do ICMS Garantido de cada operação é feita à vista e o pagamento é feito no momento da entrada no território de Mato Grosso do Sul de mercadorias destinadas aos contribuintes enquadrados. A aplicação do regime especial acontece sem prejuízo das sanções previstas na legislação tributária.
De acordo com a resolução, em caso de pagamento do imposto devido, o contribuinte adimplente será excluído do regime especial. Para essa exclusão, a Unidade de Controle Fiscal deve comunicar a regularização da inadimplência aos Postos Fiscais de divisa interestadual, no prazo de cinco dias da sua ocorrência.
